Juízo De Admissibilidade Recursal

o esclarecimento ou a integração judicial que se impugna”. 1.1.1 Fundamento pelos Doutrinadores GABRIEL RESENDE FILHO: “Psicologicamente o recurso corresponde a uma irresistível tendência humana de inconformar-se diante do primeiro juízo ou parecer que lhe é dado”. MOACYR AMARAL DOS SANTOS: “A possibilidade do reexame recomenda ao juiz inferior maior cuidado na elaboração da sentença e o estímulo ao aprimoramento de suas aptidões funcionais, como título para ascensão…

obviamente necessário realizar adequações exigidas por cada espécie recursal. Estrutura geral dos recursos a) Termo de interposição: Nele constam, via de regra: o endereçamento ao juízo a quo, a indicação do número do processo, nome do autor, nome do réu, a espécie de recurso e o dispositivo legal que o embasa, os efeitos em que deverá ser recebido e o pedido de remessa das razões ao juízo ad quem, após o exame de admissibilidade, com eventual pedido de retratação, entre outros. …

0 Trabalho sobre Recursos O tema a ser tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento jurídico, que visa possibilitar a reforma de decisões que geraram inconformidades, àqueles que se sentem prejudicados com o teor das mesmas: Parte, Terceiro Prejudicado e ainda, o Ministério Público quando atua como custus legis.…

RECURSOS 1. Princípios - Duplo grau de jurisdição – princípio recursal que não está expresso na CF/88. No entanto, é possível inferir da própria CF esse princípio. Confere as partes o direito a uma revisão de decisão lhe desfavorável. - Ne reformatio in pejus – proibição de reforma para pior – em regra não se pode piorar a situação do recorrente, até porque isso seria contrário ao interesse recursal das partes. No entanto, em razão do efeito translativo do recurso pode haver…

FINALIDADE: o Destrancar recurso não recebido (não conhecido) no juízo a quo. o Visa impugnar decisão negativa do primeiro juízo de admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento Agravo regimental  Despacho denegatório de recurso no juízo a quo – 1. Juízo de admissibilidade  Despacho denegatório de recurso no juízo ad quem – 2. Juízo de admissibilidade;  No âmbito do TST: Embargos – juízo de admissibilidade: Presidente do TST. 3 HIPÓTESE DE CABIMENTO: a)…

proferida isoladamente por magistrado de tribunal é “decisão monocrática”, recorrível por meio de agravo interno ou regimental. -em qualquer tipo de processo, sob qualquer procedimento Tipos de vícios das decisões judiciais -constitui o mérito recursal -error in procedendo: consiste no defeito de forma que contamina a decisão jurisdicional enquanto ato jurídico, tornando-a inválida. E marcado pela existência de vício na estrutura, na construção do ato jurídico consubstanciado…

apreciação, após contraminuta. Deve ser interposto perante o Juízo a quo (de quem se recorre), o qual deve fazer o primeiro juízo de admissibilidade. Merecendo conhecimento o recurso, deve intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. Em seguida, os autos são remetidos ao Tribunal, o qual faz o segundo juízo de admissibilidade e, merecendo conhecimento, julgará o recurso. 1.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 1.1.1. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS…

FINALIDADE DO SISTEMA RECURSAL  Em regra, serve o sistema recursal para se buscar a justiça das decisões e a segurança das relações jurídicas.. Os recursos existem porque há inconformismo das partes e elas têm uma chance de reexame da decisão proferida, buscando a justiça dessa decisão e, conseqüentemente, a segurança das relações jurídicas. CONCEITO  Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA _____ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CIA DAS TINTAS LTDA. – ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ do MF sob Nº. 08.890.643/0001-60, estabelecida na Rua Antônio Jose de Oliveira, 362- A, Bairro Barra Funda, no município de Apucarana, estado do Paraná, por seu procurador e advogado ao final assinado, ALEXANDRE PINTO LIBERATTI, brasileiro, advogado inscrito na OAB-PR sob nº 60.067, com…

Princípios: 1. Duplo grau de jurisdição - Garantia constitucional? (CF 1824: princípio expresso) Implicações da tese de constitucionalidade? 2. Taxatividade - Rol exaustivo Previsão lei federal 3. Unirrecorribilidade/unicidade/singularidade recursal - Para cada ato judicial apenas é cabível um recurso 4. Fungibilidade - Não prevista pelo CPC 1973 (CPC 1939: princípio expresso) Dúvida objetiva + ausência de erro grosseiro (imprecisão técnica do CPC, do juiz, divergência…