Juízo De Admissibilidade Recursal

DIREITO PROCESSUAL O DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS E O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL Antônio Souza Prudente RESUMO Critica a condenação de multa ao agravante quando manifestamente inadmissível o agravo, pois tal fato fere a garantia fundamental da pessoalidade da pena, assim como afronta as garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição, do pleno acesso à Justiça e da ampla defesa, deduzindo ser melhor aplicar a multa ao responsável pela infração.…

Cabimento do recurso adesivo: é aquele interposto fora do prazo previsto. A admissibilidade do recurso adesivo vincula-se á do recurso principal. Ou seja: se o principal não for conhecido por intempestividade, também não o será o recurso adesivo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO O recurso pode ser objeto de 2 analises: inicialmente, admissibilidade recursal, se for positiva, passa-se a analise do mérito recursal. No juízo de adm será verificado se estão presentes os req formais…

consiste o juízo de admissibilidade recursal? Quem o faz? É quando o julgador conhece do recurso, é quando se aceita receber o recurso. Quem o faz é o juiz de 1° instância(juízo a quo). 3) Em que consiste o juízo de mérito recursal? Quem o faz? É o juízo que analisa o conteúdo, as razões de reforma a invalidação. Quem o faz é juiz de 2° instância( juízo ad quem). 4) Quais os pressupostos gerais de admissibilidade de um recurso? Legitimidade para recorrer, Interesse…

de Sousa RESUMO: O presente artigo trata da importância da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, visa analisar quando é possível valer-se de tal instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal e qual a sua verdadeira finalidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. Requisito de Admissibilidade. Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT: this article deals with the importance of…

RECURSO I – Juízo de admissibilidade recursal: nessa fase será analisada a presença dos pressupostos recursais (recurso conhecido/não conhecido). Todo recurso será analisado conforme a sua admissibilidade. II – Juízo de mérito recursal: nessa fase somente será analisado se o recorrente tem ou não razão em seu recurso (recurso provido/não provido). Nem todo recurso chega ao juízo de mérito, mas tão somente aquele que for aprovado no juízo de admissibilidade. 1.2) PRESSUPOSTOS RECURSAIS…

APELAÇÃO Procedimento Duplicidade procedimental Admissibilidade – 1º grau Julgamento – 2º grau APELAÇÃO PROCEDIMENTO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO Interposição – perante o próprio Juízo prolator da sentença Prazo: 15 dias da intimação da sentença 1º Juízo de Admissibilidade – Juiz a quo Positivo Recebimento - observância aos pressupostos de admissibilidade Declaração dos efeitos – regra: duplo efeito Intimação – contrarrazões (15 dias) Novo juízo de admissibilidade Remessa ao Tribunal – para…

são aqueles que exigem requisitos específicos para a interposição - ex.: recurso extraordinário (que a matéria seja constitucional), recurso especial (que tenha sido negada vigência a lei federal), etc. Terminologia Juízo a quo: é o órgão prolator da decisão recorrida. Juízo ad quem: é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão. Recorrente: quem interpõe o recurso. Recorrido: parte contra quem se interpõe o recurso. Terminologia nos Tribunais Recurso conhecido:…

Teoria Geral dos Recursos I – Aspectos Iniciais 1 – Motivação da Previsão Recursal Falibilidade Humana Está relacionada no possível erro do julgador que se fazer necessário o recurso para a correção deste equívoco (embargos de declaração) Inconformismo Está relacionada a parte que sai vencida, ou seja, é comum que este não se conforme com a decisão e tal insatisfação, em princípio no recurso, haverá uma nova decisão por um outro órgão hirarquicamente superior e mais experiente e de…

através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Pra impugnar decisões judiciais o que precisamos? Recursos! Anula, reforma ou melhora é função recursal! Características: 1. São interpostos na mesma relação jurídica; não cria um processo/ ação nova. Isso os diferencia do habeas corpus etc. 2. Natureza voluntária: decorre da vontade da parte insatisfeita. Recorrer…

regular. Não é necessário fundamentar. . Ato irrecorrível (art.504, CPC): despacho é ato sem potencial ofensivo a qualquer das partes, mas doutrina e jurisprudência entendem que cabe Agravo quando resultar prejuízo, que passa a ser requisito de admissibilidade, logo só alegar. b) Decisão interlocutória: desata questões pendentes sem encerrar processo. Liminares e Antecipações de Tutela são espécies. / Decisão (sentido lato) que considera ilegítimo um litisconsórcio não é sentença se…