Juízo De Admissibilidade Recursal

provas, como ocorre no recurso ordinário, e sim, apenas ao direito, isto é, à análise sobre violação à norma jurídica. A restrição é imposta pela Súmula nº 126 do TST. A segunda informação a ser destacada é a finalidade do recurso. A espécie recursal possui por finalidade essencial corrigir decisão do TRT, ocorrida em julgamento de recurso ordinário em dissídios individuais, quando essa violar lei federal ou CRFB/88, bem como uniformizar a jurisprudência entre os Tribunais…

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decorrido o prazo de 180 dias da suspensão da tramitação processual determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, mesmo com a expedição da certidão de habilitação do crédito trabalhista, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei 11.101/2005).…

impugnação pode ( rectius: deve ) ser apreciada em seu conteúdo ( juízo de admissibilidade), outra forma é a análise desse conteúdo ( juízo de mérito), se o recorrente tem ou não razão em impugnar a decisão recorrida. Caso falte algum requisito de admissibilidade a análise de tal conteúdo não será sequer examinada, ocorrendo o chamado juízo negativo de admissibilidade. Presentes todos os requisitos haverá o juízo positivo de admissibilidade, e posteriormente, será disponibilizado ou…

de formalidades - esse é o verdadeiro juiz das pequenas causas e tem-se a certeza de que ele como nenhum outro poderá penetrar na realidade dos fatos que o formalismo das inquirições tradicionais deixa muitas vezes fora do alcance da percepção do juízo tradicional. 1.2.2 – Princípio da simplicidade e da informalidade Esses princípios se confundem um pouco e, para tanto, faremos um breve estudo sobre os dois em um mesmo tópico. "O empenho de simplificar as normas do procedimento…

3.3. Local de interposição: juízo a quo. OBS. Equívoco na interposição e posição da jurisprudência. 3.4. Recurso apócrifo. OBS. Recurso apócrifo com petição de interposição assinada. 3.5. Oferecimento de razões. OBS. Necessidade de impugnar fundamentos adotados na sentença a fim de preencher o interesse recursal. 3.6. Formulação de pedido recursal. 3.7. Admissibilidade de correção de defeitos na fluência do prazo recursal. OBS. E fora do prazo recursal, constatado o defeito, não se

formação daquela decisão jurídica só sendo interponíveis depois de transita em julgado a decisão. Juízo de admissibilidade significa que a decisão proferida aqui proferida pode impedir que se passe ao juízo de mérito. Juízo de mérito serve para examinar a procedência ou não da pretensão manifestada no recurso, ou seja o órgão a quo da seguimento ao recurso que é remetido ao órgão competente para o juízo de mérito, e esse é chamado ao órgão ad quem, sorteia o relator a função de levar…

procedimento recursal, é o juízo de admissibilidade, quando se conhece ou não de um recurso. Neste juízo, que antecede lógica e cronologicamente o juízo de mérito, avalia-se as questões relativas ao cabimento, ou não do recurso interposto, e é muitas vezes interposto perante o órgão “a quo” que exerce provisoriamente a observância das questões relativas à preliberação, cabendo ao órgão “ad quem” exercer o juízo definitivo acerca dos requisitos do preenche a fase de admissibilidade. Os…

extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem” (BRASIL,2003a). Nesses casos, recomenda-se que o pedido cautelar deva ser endereçado ao próprio Tribunal a quo, que excepcionalmente poderá ser apreciado. É o que se extraí da Súmula 635, do STF, cuja orientação, também é seguida pelo STJ: “Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.” (BRASIL,…

interlocutórias do magistrado de 1º grau de jurisdição e, a depender do tipo de decisão, haverá um procedimento diferenciado para a interposição do recurso. Como todo e qualquer recurso, deve-se observar os requisitos de admissibilidade: cabimento, legitimidade, interesse recursal, regularidade formal, tempestividade e preparo2. 2. Cabimento: É o recurso propício para impugnar decisão interlocutória (162, §2º e 522). O agravo é considerado um recurso de devolutividade estrita à matéria…

________________________8 6. Agravo interno no TJ/SC X TRT 12ª Região _____________________11 7. Custas e Depósito Recursal _________________________________12 8. Referências _______________________________________________13 3 Inicialmente, passamos a analisar os recursos equivalentes cuja nomenclatura é idêntica, diferenciando quanto à matéria. 1 Agravo de instrumento 1. 1 Pressupostos de admissibilidade a) Processo Civil: o agravo por instrumento é admissível de decisão…