direito

S í n t e s e

Devido aos constantes contatos com amigos que exerceram as funções de conciliadores em Juizados Especiais Civis, consolidei, por meio deste trabalho, meu conhecimento prático, somado ao conhecimento doutrinário especifico.
Com a experiência prática e teórica adquirida, é possível constatar que, devido à facilidade de se ingressar com uma ação, o Juizado Especial Cívil está com elevado número de processos, não suportando a demanda a sua estrutura, visando possibilitar o atendimento a todos que do Juizado Especial necessitem.
Além de diminuir o número de processos existentes na Justiça Comum, a criação do Juizado Especial possibilitou o ingresso de ações que possuem solução rápida eficaz e sem custas, tornando a justiça acessível a todos.

1 – Introdução

O Juizado Especial de Pequenas Causas foi criado, na esfera civil, através da Lei Federal nº. 7.244, de 07 de novembro de 1984. Posteriormente, com algumas modificações, foi criado a Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, também federal, que introduziu em nosso ordenamento o Juizado Especial Cível. Tais modificações consistem no aumento do valor de alçada, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) salários mínimos; a amplitude das hipóteses de cabimento desse procedimento, que também passou a julgar ações de despejo para uso próprio; a competência para o processo de execução, tanto do próprio Juizado, quanto de títulos executivos extrajudiciais.
Com o surgimento dos Juizados Especiais Cíveis observou-se sempre os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em busca da conciliação e da transação. Tais princípios que tramitam no sistema especial visam um resultado satisfatório a todos que buscam uma solução rápida e eficaz.
Secundariamente, o objetivo desta Lei ficou adstrito às causas de menor complexidade, que tenham valor inferior a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente, bem como as demandas elencadas no artigo 275, II, do Código de