Juízo De Admissibilidade Recursal

parte da decisão, desta forma, seu recurso de apelação é parcial. Nos casos de apelação parcial, o juízo ad quem conhecerá do recurso nos termos em que foi interposto. Ou, por outras palavras, a apelação devolverá à superior instância o conhecimento das questões atinentes à parte recorrida da sentença, isto é, da matéria impugnada(CPC, art. 515). É sobre a parte recorrida da sentença que o juízo da apelação deverá pronunciar-se. E isso por duas razões capitais: ao juiz é vedado…

recorrer, são recorríveis as decisões interlocutórias e as sentenças, os despachos de mero expediente não são recorríveis. “A QUO” Órgão que proferiu a decisão recorrida (sentença) “AD QUEM” Órgão que vai analisar o recurso interposto – Juízo de mérito (recurso) 1. Tipos de recurso: Apelação é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo é o recurso contra decisões interlocutórias; o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou…

Tem, portanto, natureza de recurso, enquadrando-se dentre os recursos de fundamentação vinculada. 2. COMPETÊNCIA Nos embargos de declaração, a competência para julgamento é do próprio juízo que prolatou a decisão embargada. É diferente, portanto, dos demais recursos em que os autos são encaminhados para outro juízo, em regra, de grau superior. Portanto, a competência é do mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão embargada, o que não significa que deverá ser o mesmo juiz que…

c-As decisões proferidas nos juizados especiais não são passiveis de ação rescisória. 3)O reexame necessário se distingue dos recursos porque... c-Não está previsto por lei federal como espécie recursal. 5)Sobre ação anulatória é certo afirmar que: b- Visa desconstituir um ato praticado pelas partes em juízo, dependente ou não de sentença homologatória 6)No tocante á interposição do recurso de apleção,marque a alternativa certa: c-a sua interposição gera ,em regra,os efeitos devolutivo e…

empregado no MS para trabalhar no RS, aqui tem uma legislação q seja favorável ao trabalhador e se requer que seja julgada com base nela. Convenção Coletiva de Trabalho Acordo Coletivo de Trabalho Sentença Normativa (decisão do dissídio emitida pelo juízo do TRT, somente vale para aquela categoria) Regulamento empresarial são normas da empresa e somente vale a ela. VIOLAÇÃO EXPRESSA c- Lei federal CF RECURSO DE REVISTA – CLT, ART. 896 Conceito: É utilizado com a finalidade…

sempre que aquela ponha termo ao dissídio individual, com ou sem julgamento do mérito. O mesmo tem o condão de devolver à instância superior a discussão sobre toda a matéria inserida no recurso. Pelo recurso ordinário, procura-se evidenciar vícios de juízo (errores in judicando) ou vícios de atividade (errores in procedendo). Em se tratando de erros de procedimento a sentença é anulada e os autos retornam à instância inferior para que se repita, desde determinada fase do processo, todos…

interposição do recurso contra a decisão final proferida pelo Juízo ou Tribunal do Trabalho competente (CLT, artigos 893 e 897). Recurso de Revista O recurso de Revista, como regra geral, é aquele cabível para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídios individuais, proferido em grau de recurso ordinário. Previsto no artigo 896 da CLT, o recurso de revista é eminentemente técnico, estando sua admissibilidade subordinada ao atendimento de…

direito de recorrer das decisões, não existe direito adquirido à interposição de qualquer recurso existente. O recurso cabível é sempre o existente na legislação no momento do recebimento da decisão recorrível; b) Unirrecorribilidade (Singularidade Recursal): para cada decisão proferida, há apenas um único recurso para cada uma das partes. Há uma relação de sucessividade (e não de simultaneidade) no cabimento dos recursos; c) Fungibilidade: pode-se dizer que é princípio que nasceu com…

prolongamento do exercício do direito de ação, adotada, entre outros, por Carlos Henrique Bezerra Leite e Sérgio Pinto Martins. A segunda corrente é a majoritária, é a que prevalece no Brasil. Efeitos dos recursos: A doutrina elenca vários efeitos recursais. Veremos aqui apenas os dois principais: - Efeito devolutivo: consiste em dar ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. Está presente nos recursos trabalhistas por previsão da própria CLT, em seu art. 899. -…

pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. Portanto, as decisões interlocutórias são irrecorríveis DE IMEDIATO. Lembrete: súmula 214, TST que dispõe algumas exceções para esta regra. Art. 893, CLT. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I. embargos; II. recurso ordinário; III. recurso de revista; IV. agravo. § 1º. Os incidentes do processo são resolvido pelo próprio…