juizado especial

16/9/2014 Artigos A competência territorial dos Juizados Especiais Federais nas ações que buscam o cumprimento de obrigação em face das Autarquias e … Banco de Questões Seu login SEJA ASSINANTE Colunistas Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada E. CLIQUE AQUI!. QUESTÕES COMENTADAS E GABARITADAS « + de 100.000 QUESTÕES DE CONCURSOS!! « AJUDE INDICANDO O PORTAL PARA OS Artigos Terça, 11 de Dezembro de 2012 05h45 CONSULTAS JURÍDICAS LUCIANA DIAS DE ALMEIDA CAMPOS: Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União e é Pós Graduada em Direit Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e em Direito Constitucional e Direito Tributário pel Universidade Anhanguera (Uniderp). Ex-Defensora Pública do Estado de Pernambuco. Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico - ISSN - 1984-0454 Colaboradores Colunistas Conselho Editorial remover realce outra consulta enviar p/ amigo A+ Dicionário Jurídico Informativos dos Tribunais Informativos Temáticos Jurisprudências Livros Recomendados A competência territorial dos Juizados Especiais Federais nas ações que buscam o cumprimento de obrigação em face das Autarquias e Fundações Públicas Federais Livros/Revistas Digitais Material do Professor » Luciana Dias de Almeida Campo Modelos de Contratos Monografias/TCC/Teses…

Introdução A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio…

VISÃO ABREVIADA E ATUAL DA LEI 9099/95 JAYME WALMER DE FREITAS é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos…

autuação própria – ora| | |se defende no plano do mérito, onde se faz presente a relação de direito material, | | |resistindo à pretensão do autor, alegando defesas de mérito indiretas como as objeções e | | |as exceções substanciais ou de direito material - ora de forma direta, negando o fato ou | | |dando ao fato narrado pelo autor…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ... Autor, vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo (doc. 3) e endereço profissional na endereço, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de Réus e qualificação pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Por ser o Autor pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO OS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. MARIEL CARPES DA SILVA DOURADOS 2008 SUMÁRIO RESUMO 3 INTRODUÇÃO 4 i. juizados especiais criminais 6 1.1. Origem histórica 8 1.2. Princípios informadores dos Juizados…

podendo ser organizada da seguinte forma:  Decisão penal transitada em julgada de Juiz Estadual ou Juiz Federal à compete ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal julgar a revisão criminal, respectivamente.  Decisão penal transitada em julgada de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal à compete ao próprio Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal julgar a revisão criminal. (Isto ocorre como decorrência da previsão constitucional do art. 108, I, b…

É histórica a falta de consciência de que a violência intrafamiliar merecia um tratam ento diferenciado Como se trata de crim e de conlornos próprios, mais do que uma lei, acabou por surgir um estatuto, verdadeiro microssistema, que atenta às peculiares circunstâncias que envolvem a violência doméstica.. Novos m ecanism os de proteção bus­ cam colocar a mulher a salvo da agressão, havendo até a possibilidade de ser decretada a pr isão preventiva do agressor Agora, de acordo com a nova…

critério para se decidir qual será a competência são: o objetivo, o território e o funcional: A) O critério objetivo leva em consideração elementos externos na lide, como na natureza da causa, o valor e a condição das pessoas em lide. O Estado quando se trata de natureza da causa delega a competência tendo em vista a matéria sobre a qual se trata (penal/civil). Quando, não muito comum, leva em consideração a condição das pessoas em lide, está levando em consideração o interesse público…

INTRODUÇÃO “A saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. Com essas palavras a Constituição Federal de 1988 abre seu art. 196 para expressar o compromisso do Estado de garantir a todos os cidadãos o pleno direito à saúde. Essa garantia, conforme a literalidade do artigo mencionado será efetivada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e…