Os efeitos do descumprimento da transação penal.
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
FACULDADE DE DIREITO
OS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.
MARIEL CARPES DA SILVA
DOURADOS 2008
SUMÁRIO
RESUMO 3
INTRODUÇÃO 4
i. juizados especiais criminais 6
1.1. Origem histórica 8 1.2. Princípios informadores dos Juizados Especiais Criminais 11 1.1.1.Princípio da oralidade: 11 1.1.2 Principio da simplicidade e da informalidade: 12 1.1.3. Princípio da celeridade: 13 1.1.4. Princípio da economia processual: 14 1.2. Competência dos Juizados Especiais criminais 14 1.2.1. Exclusão da Competência dos juizados Especiais Criminais 17
II. instituto da transaçao penal 19
2.1. Noções Históricas 19 2.2. Conceito 20 2.3. Natureza Jurídica 23 2.4. Pressupostos para a Transação Penal 24
III. EFEITOS DO DESCUMPRI MENTO DA TRANSAÇAO PENAL 28
3.1. Penas aplicadas quando aceita a proposta da transação penal 28 3.1.1. Penas restritivas de direitos 30 3.1.2. Pena de multa 31 3.2. As conseqüências do descumprimento da Transação Penal 32 3.2.1. Conversão imediata da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 32 3.2.2. Coisa julgada 34 3.2.3. Obrigação de fazer 35 3.2.4 A denúncia pelo Ministério Público 36
CONCLUSÃO 40
REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 42
RESUMO
O presente trabalho tem o escopo de abordar a criação dos juizados especiais, o instituto da transação penal e principalmente mostrar as conseqüências de seu descumprimento. Assim analisar a transação penal, instituída pela lei dos juizados especiais criminais, a Lei n. 9.099/95, que veio com o intuito de resolver