Juizados Especiais Federais Cíveis

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO a) Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 e a EC 62/2010. b) A Possibilidade da Ação Monitória Contra a Fazenda Pública. c) Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública e sua Execução. A Lei 12.153/2009 criou os juizados da fazenda pública, os quais têm competência para julgar demandas no valor de até 60 salários mínimos (art. 2º). A Emenda Constitucional nº 62/2009, alterou o regime de pagamentos por meio de precatórios. O…

Competência do Juizado Especial Civil. O constituinte, em 88, objetivando abreviar o processo criminal nas faltas menos graves, criou o Juizado Especial Criminal. Na mesma fala, estabeleceu sua competência, a saber: “a conciliação, o julgamento e a execução de (…) infrações penais de menor potencial ofensivo (…);” (art. 98, inciso I, da CF). Vê-se que a tarefa de conceituar “infração de menor potencial ofensivo” foi delegada ao legislador ordinário, no entanto, não se pode perder…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – ZONA NORTE 2 – ANEXO I – SANTA MARIA – PI. PROCESSO N° 00120110353842 JOSÉ RAPHAEL RODRIGUES LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, vem por seu advogado, tempestivamente, apresentar sua CONTRARAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela parte Ré, que após a sábia e douta apreciação de V.Ex.ª,…

2012 DAS PROVAS DA SENTENÇA Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional Araucária – Facear como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de Juizados Especiais. Professora: xxxxxx ARAUCÁRIA 2012 DAS PROVAS De acordo com Júnior Humberto Theodoro, pág.480, Curso de Direito Processual…

Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material juiz cível, de família e sucessões (e…

2 JUIZADO ESPECIAL CIVEL A Lei 7.244/84 foi a criadora dos Juizados de Pequenas Causas, um modelo diferenciado do processo até então existente, trazendo como proposta um processo simples e informal, com o objetivo maior de conciliação entre as partes. A Lei Complementar 7.244/84 foi publicada no dia 05-08-96 e criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais supondo no artigo 4º, III, a criação dos Juizados Adjuntos. Temos hoje instalados no Estado Juizados Especiais Cíveis,…

o ! 4!I .! •, 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Penal 9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR Fortaleza- Ceará 2003 Is I ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Especialização

I e II, que reza “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II do Código de Processo Civil.” A maioria das ações versa sobre relação de consumo, onde diante do Código de Defesa do Consumidor, esbarramos em um contrassenso, vejamos. Nas ações que tramitam nos Juizados Especiais as…

Instituições Judiciárias: Noções básicas e conceituais sobre o tema Poder Judiciário – sua função específica As diferentes funções do Estado são distribuídas entre os seus três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário (Constituição Federal, art. 2°). A este último é atribuída a função jurisdicional, que em outros termos tem a função de dirimir os conflitos de interesses individuais, assegurando, assim a ordem jurídica e a paz social. Outras funções do poder judiciário Atos judiciários –

JUIZADOS ESPECIAIS A Lei 9.099/95 – J. Esp. Estaduais (JEC). A Lei 10.259/01 - J. Esp. Federais (JEF). A Lei 12.153/09 – J. Esp. da Fazenda Pública Municipal e Estadual (JEFP) 2. JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS (ESTADUAIS) 2.1. Causas de inclusão da competência A) Valor da causa (representa o valor da pretensão): O teto de 40 salários mínimos deve ser considerado no momento de propositura da ação. Art. 3º É possível ingressar no Juizado com uma pretensão em valor que suplante os 40…