Falha na Lei dos Juizados Especiais na visão empresarial

Com o advento da Lei 9.099/95, o acesso ao Poder Judiciário mudou de cenário, facilitando para aqueles que possuem reclamações de menor complexidade, conforme seu conceito no artigo 3°, inc. I e II, que reza “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II do Código de Processo Civil.”
A maioria das ações versa sobre relação de consumo, onde diante do Código de Defesa do Consumidor, esbarramos em um contrassenso, vejamos.
Nas ações que tramitam nos Juizados Especiais as empresas que figuram no polo passivo tem o direito de defesa limitado, não podendo agravar de decisões, chamar terceiros ao processo, produzir prova pericial, cabendo apenas alegar ilegitimidade passiva a seu favor.
Deve ser respeitado o direito do consumidor em qualquer esfera, mas o fornecedor não pode ficar à mercê da lei subordinada à Carta Magna, sem meios para promover a defesa e constituir provas, caracterizando o cerceamento de defesa, confrontando, aliás, desrespeitando o que dispõe o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal.
Pois bem, vamos considerar um caso corriqueiro em que figura como autor um determinado consumidor, e no polo passivo apenas o comerciante do produto adquirido. Na defesa a empresa não poderá chamar aos autos o fabricante, que é o responsável pela garantia do produto, o que seria benéfico inclusive ao próprio consumidor, que teria no polo passivo aquele que desenvolveu, produziu e colocou no mercado o produto por ele adquirido, facilitando inclusive um possível acordo na audiência de conciliação.
O comerciante é apenas o intermediário entre o consumidor e o fabricante/produtor, e ser penalizado, muitas vezes sozinho na demanda acaba onerando apenas quem o comercializou. Face aos princípios da moralidade e boa fé contratual essa condenação pune injustamente o