ABSTRATIVIZAÇÂO DOS EFEITOS DO CONTROLE CONCRETO

(retroativos), devendo o Juízo competente afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Todavia, o STF ( e apenas esse) pode modular os efeitos da decisão, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Frisa-se, por fim, que o quórum para que um Tribunal (quando se fala em Tribunal estamos falando de todos os órgãos do Judiciário composto por um colegiado de membros, por exemplo: STF, STJ, TJ, TRF, TSE, TER, TST, TRT, STM, TJM, declare a inconstitucionalidade de um ato normativo deverá ser feito pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de dos membros dos respectivos órgãos especiais. Nesse sentido é que o art. 97 da Constituição Federal, instituindo a denominada cláusula de reserva de plenário: Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A exigência do voto da maioria absoluta dos membros do tribunal decorre 4 da presunção de constitucionalidade que toda Lei ou ato normativo dota. Nesse sentido, exige-se um quórum qualificado para afastar essa presunção e declarar inconstitucionalidade. 3 PARTICIPAÇÃO DO SENADO FEDERAL NO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE ( ART 52 , X DA CF/88) Como se viu, em regra, a decisão proferida no controle concreto terá efeitos entre as partes e retroativos. Contudo, a Constituição Federal…

atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei; XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos; XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis; XVII - participar de…