Juizado Especial E Pericia

plantas destinadas á preparaçao de pequena quantidade de substancia ou produto capaz de causar dependencia fisica ou psíquica. Do procedimento penal cuida-se de infraçaode menor potencial ofensivo, estando sujeita ao procedimento da lei dos Juizados Especial Criminais (artigos 60 e s.), por expressa disposiçao legal, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 da lei. conforme expressa determinaçao legal, tratando-se da conduta prevista no art. 28 dessa lei,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO-BA. PROCESSO N°: 696-68.2014.4013302 AUTOR: AMILTON CARVALHO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AMILTON CARVALHO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem perante a augusta presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente RECURSO INOMINADO, com fulcro no §

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE GANDU - BA Processo n° 0000180-61.2014.8.05.0082 LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ARIANE OLIVEIRA MALTEZ vem à presença de V. Exa. apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO aos pedidos autorais, o que faz consoante as razões de fato e os fundamentos de direito a seguir aduzidos. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação…

Sumário: 1. Competência - Aspectos Gerais. 1.1 Critérios de Competência – Absoluta e Relativa. 1.2 A Competência dos Juizados Especiais Estaduais – Valor e Matéria. 1.2.1 Competência Absoluta, Relativa ou Mista? 2. O Artigo 3º inciso I da Lei 9099/95 versus O Artigo 98, I da Constituição Federal – A Efetividade do Acesso à Justiça. 3. A Competência Absoluta dos Juizados Especiais Federais. 4. A Problemática das Causas de Menor Complexidade. 5. O Rol do Artigo 3º Inciso II – A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO .............JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............... – MT Processo nº ................. ............................, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com .........................., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, apresentar sua IMPUGNAÇÃO à contestação do Requerido, consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos a

Juizado Especial Cível – como Funciona O que é o Juizado Especial Cível? O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é a parte do Poder Judiciário que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos. A função do Juizado Especial Cível A principal função dos Juizados Especiais Cíveis é simplificar o andamento das causas de menor complexidade e, por isso, costuma ser mais rápido que a Justiça Comum, além de oferecer os serviços

MARQUES RAGNA ADVOCACIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Relator TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA do Estado de são Paulo Iracy Maria Ferreira, brasileira, solteira, doméstica, portadora do Rg.28.345.985-2 SSP; SP, inscrita no CPF/MF nº 253.157.118-38, vêm, por sua advogada infra-assinada (doc 1) e que recebe intimação na Rua Franca Faro, 10 - São Paulo - SP, não se conformando, data vênia, com o R. despacho de fls. (doc 2), que nega a tutela antecipada,…

XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE............................ ................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º......................, IE ........................, com sede na Rua ............, n°. , Centro, em ........... representada neste ato por Representante Legal, por sua procuradora que esta subscreve(doc.01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE

sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis posto que logo após a audiência de conciliação, iniciou-se a de instrução e julgamento. A incompetência relativa deve ser alegada pelo réu, por via de exceção, no prazo de resposta, sob pena de preclusão (súmula 33, do STJ). Todavia, por se tratar de rito sumaríssimo, não é cabível exceção de incompetência. Caso o réu decida por alegar a incompetência relativa, deverá fazê-la no corpo da contestação. b) Sim, o procedimento dos juizados…

UniCEUB/NPJ-UniCEUB que esta subscrevem, com fundamento na Resolução nº. 12/2009 e nos artigos 187 e ss. do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ajuizar RECLAMAÇÃO em face do acórdão de folhas 93/96, prolatado pela 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, nos autos do processo nº. 2013.03.1.030450-8, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto, fazendo-o amparado nas razões exclusivamente de direito a seguir expostas. 1.…