CONTESTAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE GANDU - BA

Processo n° 0000180-61.2014.8.05.0082

LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ARIANE OLIVEIRA MALTEZ vem à presença de V. Exa. apresentar a seguinte

CONTESTAÇÃO

aos pedidos autorais, o que faz consoante as razões de fato e os fundamentos de direito a seguir aduzidos.

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação em que a parte Autora alega ter adquirido em 15/10/2013 um celular LG L4 no valor de R$ 509,00, que apresentou defeito alguns meses de uso.

Relata que levou o produto para a assistência técnica, contudo, após a devolução, o defeito não foi sanado e o aparelho está com suas funções prejudicadas.

Diante dos fatos narrados, ingressou com a presente demanda pretendendo a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais.

Todavia, em que pese a narrativa esposada na exordial, demonstrará a Ré que não assiste razão à parte Autora em seu pleito.

PRELIMINAR

DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DE CAUSAS COMPLEXAS

Os procedimentos em trâmite nos Juizados Especial Cíveis são destinados ao julgamento das causas de menor complexidade, o que permite maior celeridade, simplicidade e informalidade no trâmite das ações propostas sob este rito. A lei instrumental é expressa quanto ao tema no seu artigo 3º, verbis:

“O Juizado Especial Cível tem competência para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.

Por esta razão, é relativa a competência dos Juizados, entendimento que há muito já restou consagrado na jurisprudência pátria, verbis:

“É relativa a competência, salvo nas hipóteses previstas no art. 3º, II e III, da lei regente, dos Juizados Especiais criados pela Constituição de l988 e Lei 9.099/95. Se a competência dos juizados fosse absoluta, o cidadão ficaria, em certas hipóteses, coartado quanto à ampla