Agravo De Instrumento Indeferimento Justi A Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ____– DD. RELATOR. Processo nº. 0012453-32.2014.822.0007 FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 00000 SSP/__, inscrito no CPF sob o nº. 000000, residente e domiciliado na Avenida ________, n. ----, Bairro _______, nesta cidade de ____, neste ato representado por seu advogado, consoante procuração anexa, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG______, residente e domiciliado na Rua_________________, vem, perante V. Excelência, na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos fatos e fundamentos, em anexo, expostos. Nestes termos, Pede Deferimento. _____, 20 de Novembro de 201_. ADVOGADO OAB RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº. Agravante: Vara de Origem: EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, ÍNCLITO RELATOR I - DA TEMPESTIVIDADE A agravante tomou ciência da decisão guerreada, no dia --,---,--através de publicação do r. despacho no DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Nº 215. Considerando que o prazo para interposição de Agravo, na forma de instrumento, é de 10 (dez) dias, o prazo findar-se-ia em __.__.201_ (quinta-feira), desta feita, protocolada…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca.... Ação: Requerente: Requerido: Processo número: .................. já qualificada nos autos da Ação...........que move em face de..........., também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fs........, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado,…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E O SEU ACESSO A QUAISQUER PESSOAS JURÍDICAS Antes de tudo, por uma questão de ordem lógica, seria forçoso concluir que, se uma microempresa (e, como já ressaltado, entendemos que também a uma empresa de pequeno porte), na competência atribuída aos Juizados Especiais, possui o benefício da gratuidade de acesso ao Judiciário (pelo menos até o primeiro grau de jurisdição), com efeito, nas matérias que, por algum motivo, tenham que ser suscitadas na Justiça…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca.... Ação: Requerente: Requerido: Processo número: .................. já qualificada nos autos da Ação...........que move em face de..........., também já qualificada, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fs........, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado,…

Bianca Ricaldoni Silva ! ! ! ! ! ! ! ! ! ACESSO À JUSTIÇA ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! SÃO PAULO 2014 Page 1 Sumário ! INTRODUÇÃO 1. Indicadores Históricos 2. A Assistência Judiciária Gratuita no Brasil 3. A Constitucionalização da Assistência Judiciária 4. A Assistência Judiciária na Constituição de 1988 5. A Problemática da Definição do Destinatário da Assistência Jurídica Gratuita 6. O que Impede o Acesso à Justiça? 6.1-…

APRESENTAÇÃO O texto constitucional garante a todos o acesso á Justiça, muitas vezes não é respeitado e assim sendo, o cidadão que não consegue comprovar ser hipossuficiente, sendo assim beneficiário da justiça gratuita, é impedido de ver apreciado o dano a que foi submetido. Inicialmente vamos analisar o conceito de cada terminologia para melhor compreensão do nosso trabalho, assim por sua vez, a assistência jurídica engloba a assistência judiciária, sendo ainda mais ampla que esta,…

EXMO. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Agravo de Instrumento Autos n. ________________________ Origem: __ Vara Cível da Comarca de _________/MG Agravante: __________________________ Agravada: _______________________ Qualificação completa, por meio de seu Advogado, adiante assinado (Procuração em Anexo), vem perante V. Exa, inconformado com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, interpor o…

INTRODUÇÃO Como instrumento hábil a permitir o efetivo acesso à justiça e na tentativa de superar muitos dos obstáculos existentes, foram criadas várias leis, dentre elas, a Lei 7.244, que em 1984, instituiu os Juizados Especiais de Pequenas Causas, substituídos em 1995, pelos Juizados Especiais, com a Lei 9.099. Como, no Brasil, muitas vezes, a legislação existente tem permanecido letra morta, o problema em questão é: "Os Juizados Especiais asseguram, na prática, o efetivo acesso à…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO Pró-Reitoria de Graduação Escola de Direito Trabalho de Conclusão de Curso O prejuízo da Função Social das Pessoas Jurídicas em razão das limitações e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis . Autora: Maria Antonia Nunes do Nascimento Orientador: Prof. Msc. Moacir Pereira Calderon Brasília 2014 MARIA ANTONIA NUNES DO NASCIMENTO O prejuízo da Função Social das Pessoas Jurídicas em razão das…

Daniela Santos Lino JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS: OS JUIZADOS ESPECIAIS COMO MEIO DE EFETIVAR O ACESSO A JUSTICA Pará de Minas 2012 FAPAM - FACULDADE DE PARA DE MINAS CURSO DE DIREITO Daniela Santos Lino JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS: OS JUIZADOS ESPECIAIS COMO MEIO DE EFETIVAR O ACESSO A JUSTICA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Pará de Minas como requisito parcial…