Juizado Especial Justiça Gratuita

DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ntimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 535, e seguintes do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do venerando acórdão constante junto ao evento 80 dos autos virtuais, proferida por esta Egrégia Turma Permanente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA…

NA DEFESA DOS CONSUMIDORES 7 3.1. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC. 7 3.2. Órgão de Proteção do Consumidor - PROCON. 7 3.3. Ministério Público. 8 3.4. Defensoria Pública. 8 3.5. Delegacia de Defesa do Consumidor. 9 3.6. Juizados Especiais Cíveis. 10 3.7. Organizações Civis de Defesa do Consumidor. 10 3.8. Agências Reguladoras. 11 4. LEGISLAÇÃO 12 4.1. Principais Leis do C.D.C. 13 5. MEDIDAS PROTETIVAS 15 6. PROCON 16 6.1. História 16 6.2. Legislação 17 6.3.…

quadro de desigualdade social se acentua. Assim os dilemas e os embates do mundo moderno levam os sujeitos a procurar mais acentuadamente as instituições de justiça para solucionar seus conflitos que antes eram resolvidos em âmbitos familiar e/ou em outros recursos sociais. Diante deste quadro, o direito de acesso á justiça assume relevância em nossa sociedade. Sendo assim a assistência jurídica, garantida através de preceitos constitucional exerce papel importante…

JUS POSTULANDI" NA JUSTIÇA DO TRABALHO Texto enviado ao JurisWay em 6/7/2010. [pic]Indique aos amigos 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo debater sobre o “Jus Postulandi” na Justiça do Trabalho, de forma geral, sem adentrar em questões sobre a quem especificamente se deve tal prestação jurídica, propondo até mesmo soluções para tal assunto que se mostra controverso por atingir diretamente garantias constitucionais fundamentais de quem faz uso da Justiça do…

para a fruição do serviço". Acrescenta ainda que "o direito do consumidor não pode ser aplicado integralmente no âmbito do serviço público por uma espécie de solidariedade entre os usuários, em virtude da qual nenhum deles pode exigir vantagens especiais cuja fruição acarretaria a inviabilização de oferta do serviço público em favor de outros sujeitos." Princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo: Vulnerabilidade do consumidor: O Código de Defesa do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE ILHÉUS. PROCESSO Nº 0013614-59.2011.8.05.0103 PAULO SÉRGIO FERREIRA, promovente nos autos do processo acima identificado pelo número de autuação, inconformado, data venia, com a douta sentença de fls. ..., que improcedeu a presente Ação de Consumo movida em desfavor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., vem perante Vossa Excelência por intermédio de um dos seus advogados,…

disciplina de Direito do Consumidor. Orientador: Prof.° Lindojon Gerônimo São Luís 2014 Inversão do ônus da prova a favor do consumidor “A inversão do ônus da prova a favor do consumidor passou a ser admitida em diversos Juizados e varas Cíveis como se fosse algo inerente à propositura das ações envolvendo relações de consumo.” O Código Consumerista completou mais de 20 anos. Uma das grandes conquistas de seu advento foi dar ao consumidor o direito a ter a…

que nele está escrito. 7. Indenização Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais. 8. Acesso à Justiça O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados. 9. Facilitação da defesa dos seus direitos O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA, ESTADO Processo nº. NOME, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, referente à AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do BANCO CSF S/A, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, inconformada com a respeitável sentença, proferida às fls., para interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, pelas

LEI 9.099/95 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,