Juizado Especial Justiça Gratuita

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da ação que move em face de BANCO ITAUCARD S/A, vem, em cumprimento ao despacho de fls., requerer à V. Exª. a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua…

desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, pessoa jurídica, CNPJ: 10.835.932/0001-08 situada na Rua..., pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: PRELIMINARMENTE DO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente pede que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita, com fulcro no disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com…

GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA Flávio Correia Santana* Júlio César Leal* Sandra Alves da Silva* RESUMO Neste presente artigo científico visa à análise da garantia de acesso à justiça no Direito de Processo Civil. Para tanto, é totalmente pertinente à apresentação das três ondas delineadas por Mauro Cappelletti para a solução do acesso à justiça. Deste modo, para o desenvolvimento de toda a pesquisa utilizaremos pesquisa bibliográfica.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. joaoao brasileiro, casado, autônomo, portador do CPF sob o nº , RG , residente e domiciliado na Deputado Antonio Torres, 6o, nesta cidade, representada por seu procurador signatário com endereço profissional abaixo, que esta virtualmente subscreve, vem, com o mais devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor:…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MANUEL/SP. Processo: 581.01.2012.005362-4 Controle: 1122/12 C. O. DE BRITO, por seu advogado, que esta subscreve, já qualificados nos autos, vem r. perante Vossa Excelência, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, já interpor o competente RECURSO INOMINADO, tempestivamente e na forma da Lei, para que seja o mesmo encaminhado, recebido em seu duplo efeito,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAINA ESTADO DO TOCANTINS. RAIMUNDO FARIAS DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF nº... e RG n°..., residente e domiciliado no endereço..., Zona Rural, Augustinópolis/TO, vem através de seu advogado e procurador que a esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional situado na Rua.... nº...., onde recebe notificações e intimações, vêm

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA ___ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE _______________. Processo Nº_____________________ (nome completo do recorrente), já qualificado nos autos de AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por meio do advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida em documento digital registrado sob o nº (nº do documento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA ___ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE _______________. Processo Nº_____________________ (nome completo do recorrente), já qualificado nos autos de AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por meio do advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida em documento digital registrado sob o nº (nº do documento eletrônico),

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SANTOS/SP. , por conduto de suas bastantes procuradoras e advogadas legalmente constituídas através do instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - inaudita altera parts Em face de

condição de superioridade do agressor sobre a vítima. A Origem da Lei Maria da Penha Maia Fernandes transformou sua revolta em força para lutar. Não queria apenas ver seu agressor preso, mas também se dedicou a combater o descaso do governo e da Justiça em relação a casos de violência contra a mulher. Tudo teve início no dia 29 de maio de 1983, quando a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes foi atingida por um tiro enquanto dormia, sendo que tal conduta partira de seu…