Pe A Para Estagio 10 Periodo Estagio Pratico CASO 01

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAINA ESTADO DO TOCANTINS.

RAIMUNDO FARIAS DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF nº... e RG n°..., residente e domiciliado no endereço..., Zona Rural, Augustinópolis/TO, vem através de seu advogado e procurador que a esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional situado na Rua.... nº...., onde recebe notificações e intimações, vêm, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 39 e seguintes da Lei 8.213/91, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

Em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL autarquia federal, neste ato representada por seu Procurador-Geral, situada no endereço Rua Bartolomeu Bueno da Silva, n° 1.111, Cetro, Araguatins/TO, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor, e ao final, requerer o seguinte:

I - DOS FATOS

Raimundo Farias da Silva, casado com Sebastiana Gonçalves de Sousa por mais de 40 anos, onde em sua certidão de casamento consta que sua profissão é de lavrador e que tem 5 filhos e que durante toda a vida a família trabalhou na agricultura em regime de economia familiar em uma terra localizada as proximidade da cidade de Augustinópolis – To e em seu lote de aproximadamente 5 hectares, o qual planta feijão, arroz, macaxeira.
Perante o exposto, o mesmo em 2014 completou a idade mínima para a concessão do benefício, conforme a lei 8.112, artigo 201, § 7, II da Constituição Federal, o qual requereu administrativamente perante o INSS o seu benefício, onde foi negado, recorreu da decisão, o qual também foi indeferido.

II - DO DIREITO

Conforme o artigo 39, I da Lei 8.213/91 regula o direito a aposentadoria do trabalhador rural e demonstra quais os requisitos necessários para a sua concessão, que são desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, cumprimento do prazo de