Juizado Especial Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. ANDREZA xxx xxxx xxx xxxx, brasileira, casada, atendente de telemarketing, inscrita no CPF sob o nº xxx.1xx.1xx-x8 e no RG nº x.xx5.8xx, residente e domiciliada à Av. Xavier, n° 10, Bairro de xxxx, João Pessoa, Paraíba, por seu procurador e advogado ao final assinado (doc.01), devidamente inscrito na OAB/PB sob o n° xx.xxx, com endereço profissional sito na Rua xxxx xxx xxx

dos encargos que a extinção do casamento carrega em seu bojo, mas precisamente às pessoas carentes que não podem arcar com os honorários de um advogado. É bem verdade que muitos vão questionar este humilde artigo sobre a assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado – Defensoria Pública do Estado - mas poderá também questionar a favor, analisando a ineficiência deste trabalho prestado por aquele órgão, tanto na esfera extrajudicial, quanto na esfera judicial. Primeiro…

........... 15 PROCON ......................................................................................... 16 JUIZADOS ESPECIAIS ................................................................. 17 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ............................................................... 18 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ...................................................... 18 JUSTIÇA ELEITORAL .................................................................. 19 POLÍCIAS MILITAR E CIVIL ..........

Danos Via Juizados Especiais - Vantagens e Desvantagens Muito se tem debatido acerca da viabilidade da propositura de ações versando sobre reparação de danos nos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque, embora existam algumas vantagens para que o lesado acione o ofensor por intermédio dos juizados, também existem significativas desvantagens que suscitam uma discussão atenta sobre o assunto. Primeiramente, cumpre salientar que a Lei 9.099/95, que regulamentou a atividade dos Juizados…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Curitiba Estado do Paraná. XXXXXXXX, brasileiro, casado, desempregado, portador de CPF/MF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado a XXXXXXXXXXX, por intermédio de sua procuradora XXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/PR sob o nº XXXXXX, com escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PACAJUS/CE. Processo N° 9140-74.2015.8.06.0136 SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-04, com endereço na Rua Senador Dantas, 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move JOSE BELO DO NASCIMENTO FILHO, respeitosamente a presença de V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 30 e seguintes

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO – UNITRI [pic] Alex de Souza Ricardo Silva Curso: Direito – Direito Constitucional III Período: 5° Período – Noturno N1 Tema : Funções Essenciais à Justiça Uberlândia 2012 SUMÁRIO 1. Noções Introdutórias ........................................................................ 4 2. Ministério Público 2.1 Definição .............................................................................

DAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SEUS ENTRAVES SYSTEM FOR REVIEW OF DECISIONS OF SPECIAL COURTS FEDERAL AND THEIR OBSTACLE João Batista Lazzari 1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados Especiais…

JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO D _________. PARTE AUTORA: xxxxxx, brasileiro, casado, incapacitado, portador do RG n. 6.734.602, inscrito no CPF sob n. 195.303.XXXX, residente e domiciliado na Rua (CEP: 55.0000-000) por seu advogado constituído, conforme instrumento procuratório anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, observando-se o procedimento especial…

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)* Humberto Theodoro Júnior** RESUMO O estudo faz uma análise geral da recente figura do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22.12.2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o…