Juizado Especial Justiça Gratuita

XCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ______________________, brasileira, _____________________, portadora da CIRG de nº _____________ expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF /MF sob o nº. ________________, residente na Rua ____________________________________________, nesta urbe, vem, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta…

interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será aAPELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dosembargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial. → Se você identificou que a questão requer que você PROPONHAUMA AÇÃO lembre-se que, independente de qual seja a questão de mérito (indenização, possessória, negatória de paternidade, monitória, etc) a forma de…

caberia segundo a doutrina pacífica caberia MANDADO DE SEGURANÇA, ou como ainda na opinião de alguns doutrinadores: “A propósito das decisões interlocutórias, a Lei 9.099/95 silenciou. Isso não quer dizer que o agravo seja todo incompatível com o Juizado Especial Cível. Em princípio, devendo o procedimento concentrar-se numa só audiência, todos os incidentes nela verificados e decididos poderiam ser revistos no recurso inominado ao final interposto. Mas nem sempre isso se dará de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX UNIDADE JURSDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX/XX PROCESSO Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores infraassinados, já qualificado nos autos da Ação XXXXXXXXXXXXXXXXXXX em que contende com XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, com supedâneo no artigo 48 da Lei 9.099/95, opor à r. sentença constante no evento “XX”, os presentes ENBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões…

encaminhamento para casos de abortamento legal. Importante lembrar que estes serviços são parte dos direitos básicos de todo cidadão, uma vez que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS) que é universal e presta atendimento a toda população de forma gratuita. Promotorias Especializadas/Núcleos de Gênero do MP Como as ações penais públicas são competência da Promotoria, a do tipo Especializada do Ministério Público cabe solicitar que a policia civil inicie ou dê prosseguimento…

unidade. Turma: DIR3AN Feira de Santana Maio de 2014 Relatório da visita técnica á Defensoria Pública do Estado e da União Primeiramente a visita foi feita a Defensoria Pública Estadual, localizada na Casa de Acesso à Justiça Rua Germiniano Costa, nº 212, Centro. No dia 29 de abril de 2014, com todos os componentes do grupo, ás 8:30 h. Entrevistamos o Dr° Eduardo Feldhaus, Defensor Público do Município de Feira de Santana, um homem de aparência séria e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE TERESINA-PIAUI XXXX, portadora da cédula de identidade nº e inscrita no CPF sob o nº , CTPS numero e serie PI residente e domiciliada na Rua São Miguel , nº 176, Floriano-PI, por seu procurador que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ______________ DA COMARCA DE __________________________ Processo n.: _________________________, já devidamente qualificado na exordial da presente ação, em que contende contra _________________, também já devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seu advogado, doravante constituído, nos termos da procuração ora anexa, e que abaixo assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Renelz Dos Santos Priscila Buarque Lei 9099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Comentários sobre os artigos 38 ao 55 da lei 9099/95. Maceió 2014 Allan Junior Caroline Meneses Ewertton Wanderley Hiago Lourival Inayara Thuany Ranisson Bezerra Renelz Dos Santos Priscila Buarque Lei 9099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Comentários sobre os artigos 38 ao 55 da lei 9099/95. Trabalho apresentado ao prof. da disciplina de Juizados especiais, Carlos Roberto do5° período do…

também teriam direito à revisão sobre os depósitos do FGTS por índice diverso da TR. 2. Considerando que a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública é serviço público destinado constitucionalmente aos que comprovarem a condição de necessitado (CF/88, art.5º. LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos) e que a qualificação da Requerente como assistida da Defensoria Pública da União será…