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PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROJETO DE MONOGRAFIA Tutela Jurisdicional de Urgência no âmbito do Juizado Especial Federal Cível Aluno: Maria Silva Orientador: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva São Paulo 2011 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Tutela Jurisdicional de Urgência no âmbito do Juizado Especial Federal Cível Autora: Maria Silva Orientadora: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva Área de Concentração: Direito Processual Civil Linha de Pesquisa: Duração: 06 meses Início: junho de 2010 Término: novembro de 2010 2. TEMA A aplicabilidade da Tutela Jurisdicional no âmbito do Juizado Especial Federal Cível. 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente trabalho analisa a utilização das tutelas jurisdicionais de urgência no Juizado Especial Federal Cível, em uma visão sistêmica e prática, da efetividade e eficácia objetivada por tais ferramentas. 4. PROBLEMA A atual e crescente valorização das medidas de urgência na prestação jurisdicional, sem o paralelo respaldo das conceituações e sistematizações, realimenta as controvérsias sobre cerca da importância e conveniência da presente política processual, a exemplo do que se processa quanto ao conceito e natureza das diferentes medidas disponíveis no ordenamento atinentes à agilização dos procedimentos da justiça contemporânea. A utilização inadequada das tutelas de urgência rompe com o próprio propósito de seu surgimento, que é a…

Excelentíssimo Senhor Doutora Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível - Foro Regional X - Ipiranga Processo n°. Autor , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO proposta em face de RÉU, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, expor e requerer o quanto segue: I. DO CABIMENTO 1. Em que pese o costumeiro brilhantismo deste Douto…

JUIZADOS ESPECIAIS Trabalho de Observação de Campo para avaliação de G1 da disciplina de Sociedade e Contemporaneidade Professor: Guaíba, 2006 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar sobre tema Os Juizados Especiais, instituído pela Lei 9099/95, em primeira análise, pauta-se por justificável fundamento, que seria o de concentrar tanto na área cível quanto na criminal, destinados a causas de reduzido valor econômico e às…

conceito e natureza das diferentes medidas disponíveis no ordenamento atinentes à agilização dos procedimentos da justiça contemporânea. A utilização inadequada das tutelas de urgência rompe com o próprio propósito de seu surgimento, que é a busca do efetivo acesso à Justiça pelos jurisdicionados. Assim, o problema que se vislumbra é a necessidade de que as tutelas de urgência sejam aplicadas de forma correta e no presente trabalho se passará à discussão e análise de quais são os…

A Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais, sendo consideradas por muitos juristas como “revolucionária” por ter um caráter sistemático mais dinâmico e eficaz. Com o estudo voltado à esfera cível desta inovadora lei, almeja-se num primeiro momento indicar os fatores históricos/temporais que influenciaram sua criação e aplicação para uma melhor compreensão de sua função e importância no cotidiano forense moderno e da sua facilitação no acesso à…

estabelece a restrição de execução provisória de sentença em desfavor da Fazenda; além da lei 8437/92 que restringe a concessão de liminar ou tutela antecipada em desfavor da Fazenda; dentre outros. Todas essas prerrogativas são plenamente justificáveis, haja vista que Fazenda Pública, quando atua em juízo está defendendo toda a coletividade. O ente público não representa os interesses individuais de alguém ou de algum grupo isolado. Ao demandar ou ser demandada, a Fazenda Pública…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL- PORTO ALEGRE - RS CARMEN LUCIA OLIVEIRA MOREIRA, brasileira, solteira, maior, CPF426.607.690-87, RG 7032118551, residente e domiciliada na Rua Antonio Knuth, 44, Centro, Arroio dos Ratos, RS, CEP 96740.000, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA Em face de INSTITUTO…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Resumo Neste artigo pretendemos ilustrar como os juizados buscam a simplificação e a desburocratização do processo, para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Marcus…

INTRODUÇÃO Ainda não há um consenso doutrinário ou jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de antecipação de tutela ou de concessão de medida cautelar em processo no Juizado Especial Cível, havendo posições em ambos os sentidos. Alguns magistrados entendem em primeiro lugar que não há previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver recurso no procedimento do…