Desistência Demonstrando cautelar em jec

Excelentíssimo Senhor Doutora Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível - Foro Regional X - Ipiranga

Processo n°.

Autor , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO proposta em face de RÉU, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, expor e requerer o quanto segue:

I. DO CABIMENTO

1. Em que pese o costumeiro brilhantismo deste Douto Juízo, o cabimento de ação cautelar de sustação de protesto no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é possível.
2. Trata-se de fato notório que os Juizados Especiais Cíveis possuem por princípios básicos a oralidade, celeridade, economia processual, simplicidade dos atos processuais e informalidade, uma vez que têm como escopo proporcionar rápida prestação jurisdicional.
3. Ocorre que a demanda em testilha é usualmente utilizada em caso de discordância pelo devedor quanto aos termos da dívida, dando origem ao acionamento do Estado para que um Juiz Cível ou Juizado Especial Cível ordene a sustação, uma vez que a lei 9099/95 é omissa quanto ao cabimento da referida medida.
4. Nesse diapasão, o artigo 6 da lei supracitada deixa claro que

“o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”.
5. Isto significa dizer que o exegeta deverá, ao buscar o sentido e o alcance das normas jurídicas, buscar a justiça do caso concreto, de forma que seria iníquo assentar o entendimento de que as tutelas diferenciadas não são cabíveis em sede do Juizado Especial, porque esta negação afeta o próprio direito material em questão.

6. Ademais, é certo que a mentalidade do juiz do Juizado, desde que em consonância com os princípios do artigo 2o da lei 9099/95, deve ser assimilada pela burocrática e formalista Justiça Tradicional. Por outro lado, não é menos verdade que não apenas quanto às tutelas