Juizado Especial Tutela Diferenciada

proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Exame de Ordem Damásio Educacional g.3. sentença proferida por Juiz Federal de Santos, pertencente a 1ª Região. g.4. acórdão do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial. h) Ação de usucapião – imóvel situado em Aracaju / atual proprietário reside no Centro de São Paulo. i) Manoel recebeu procuração para administrar os bens de Joaquim, situados na cidade de Salvador/BA. Após o término da administração,…

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Biguaçu 2008. 2 CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria…

13. Tutelas diferenciadas Introdução O direito à tutela jurisdicional é direito fundamental inscrito no art. 5º, XXV da Constituição, pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Este dispositivo, mais do que garantir o acesso do cidadão ao Poder Judiciário e o direito de dele obter uma resposta do Estado-juiz (seja a resposta favorável ou não), garante que o processo seja efetivo, que seu resultado preserve efetivamente o direito…

2011 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A PROPOSTA DE UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE: DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA E DO DESVIRTUAMENTO DA TEORIA Lilith Joice Matos Frota Lemos Duarte1 Aprovado em dezembro de 2010 Resumo: Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas em um dos projetos de extensão da Universidade Federal do Piauí, o Escritório Modelo Professor Roberto Lyra Filho, e tem como objetivo enfatizar o papel desempenhado pelos Juizados…

Acesso à justiça e os Juizados Especiais da Fazenda Pública: consolidação de uma nova visão teórico-valorativa do processo Álisson José Maia Melo, Pedro Miron de Vasconcelos Dias Neto Resumo: O fenômeno da constitucionalização do processo civil resulta na necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais pelas normas processuais e por todos os atores processuais. Na perspectiva das ondas renovatórias do processo, surgiram no Brasil os Juizados Especiais, inicialmente…

Tutelas de urgência e Mandado de Segurança Tutela de urgência é gênero que comporta duas espécies: tutela antecipada e tutela cautelar. Finalidade da tutela cautelar: assegurar o resultado eficaz do processo, a sua utilidade. CHIOVENDA já ensinava que o processo só será efetivo se capaz de proporcionar ao credor a satisfação da obrigação como se ela tivesse sido cumprida espontaneamente. Finalidade da tutela antecipada: visa satisfazer o direito ainda…

sentença proferida por Juiz Federal de Santos, pertencente a 1ª Região. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO g.4. acórdão do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados h) Ação de usucapião – imóvel…

DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS FACULDADES RIO-GRANDENSES CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO NEIDA RANGEL MOTTA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 DISPOSIÇÕES GERAIS- DO POR QUE DA ESCOLHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2 1.1 DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS 2 1.2 DOS PRINCÍPIOS FORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS 2 1.2.1 Da Oralidade 2 1.2.2 Da Simplicidade 2 1.2

Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF). O texto constitucional consagrou o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, também conhecido como princípio do direito de ação. Todos têm direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada, direito esse que se insere no campo da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, consoante o art. 1º, III, da Carta Maior. Contraditório: O contraditório –…

caso concreto de Maria da Penha Maia Fernandes que após duas tentativas de homicidio por seu marido, viu-se serceado o seu direito à vida. Tal lei gerou entendimentos favoráveis e contrários no que diz respeito principalmente a sua aplicabilidade diferenciada. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................................5 1.1. SOBRE A…