da prova

Arquivo Jurídico, v. 1, n. 1, jul/dez 2011

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A PROPOSTA DE UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE: DOS
PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA E DO DESVIRTUAMENTO
DA TEORIA
Lilith Joice Matos Frota Lemos Duarte1
Aprovado em dezembro de 2010
Resumo: Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas em um dos projetos de extensão da Universidade Federal do Piauí, o Escritório Modelo Professor Roberto Lyra Filho, e tem como objetivo enfatizar o papel desempenhado pelos Juizados Especiais Cíveis na tentativa de tornar a justiça brasileira mais célere, destacando os princípios que norteiam o procedimento desses órgãos da
Justiça Ordinária e o seu papel no “novo” acesso à Justiça, além de tratar do desvirtuamento do objetivo inicial dos Juizados Especiais.
Palavras-chaves: Juizados Especiais. Desvirtuamento. Crise Judiciária.

1 Introdução
Os Juizados Especiais Cíveis não são uma novidade no sistema jurídico brasileiro, tanto em nível federal quanto em nível estadual, haja vista que possuem previsão legal na Constituição Federal de 1988, em seu art. 98, I, e na Lei 7.244/842, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas
Causas, já revogada pela Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais em âmbito estadual.
Como bem anotam Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira
Junior, em razão das discussões que se travaram no sentido de ser extensiva a interpretação do citado inciso I do art. 98 da Constituição Federal para aplicação da Lei
9.099/95 à Justiça Federal, se editou a Emenda Constitucional n. 22/99, acrescentando-se ao art. 98 o parágrafo único, que passou a definir que a Lei Federal deveria dispor sobre a criação dos Juizados Especiais em âmbito federal3. Dessa forma,

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Lilith Joice Matos Frota Lemos Duarte é estudante do Curso de Direito da Universidade Federal do
Piauí e integrante do projeto de extensão Escritório Modelo Prof.