trabalho

.............................................. 5. Juizados Especiais................................................................................................ 5.1 5.2 5.3 5.4 6. Conclusão............................................................................................................ 7. Referências.......................................................................................................... 1. Apresentação O estudo segue numa perspectiva de aplicação do conhecimento construído em sala. Sendo, portanto, as aulas, leitura de artigos, vídeos e pesquisas realizadas na internet de grande importância para a compreensão da temática abordada. 2. Introdução: Nosso trabalho se propôs a analisar a lei 9.099/95 em seu enfrentamento às mudanças tendo como base para o estudo a própria lei, seus avanços e retrocessos. Mostrando como ela impacta na nossa sociedade e nos nossos consumidores. 3. Histórico 4. Definição da lei: 5. Juizados Especiais: Os juizados especiais, também conhecidos como “pequenas causas”, são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem cidadãos buscarem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Os Juizados Especiais foram criados para resolver, gratuitamente, causas

1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações ; • O Código Civil de 1916, em seu artigo 1245, também já estabelecia critérios de responsabilidade do fornecedor "... o empreiteiro de materiais e execução responderá...” • “Movimentos de iniciativa popular nos anos 30 e 50, embora relacionados à falta e ao alto preço dos produtos já traziam noções básicas de proteção aos consumidores. • Nos anos 60 a decretação da Lei Delegada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE __________ Processo nº. 2015.XXXXXX-XX FULANINHO DE TAL, brasileiro, convivente em união estável, servidor público federal, filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal, portador do RG nº. ________, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado na rua das Figueiras, nº 0000, em sede da ação que promove em face de CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TV A CABO LTDA, pessoa…

do Consumidor (ou Procon) é uma fundação presente em diversos estados e municípios brasileiros com personalidade jurídica de direito público, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor. Funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com…

O que significa PROCON e qual sua competência (para que serve)? PROCON significa proteção do Consumidor. É proveniente do DPDC, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que pertence ao Ministério da Justiça, sediado em Brasília - DF. O PROCON é destinado a efetuar a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores. É ele que mantém um contato mais direto com os cidadãos e seus pleitos. Podem ser municipais, estaduais e distritais. Tem como função precípua o…

obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." A escolha é do consumidor e deve ser feita através do PROCON ou em processo no Juizado Especial Cível (causas de até 20 salários mínimos). PROVIDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS: Os PROCONS têm divulgado…

Dos Processos no Procon 1. Da Estrutura No Piaui achei a estrutura do Procon ainda timida. Pela importancia que desenvolve atualmente como orgao de defesa do consumidor, como veremos mais adiante. Todas as audiencias que fui como preposto do Banco Bradesco S/A aconteceram no Procon da rua Alvaro Mendes, nao sei se existe outro, mas aquela unidade nao possui capacidade para receber uma demanda de uma cidade com 822.364 mil habitantes (fonte: censo IBGE 2011). Poucas cadeiras,…

2015 DIREITO DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Comercial, sob a orientação do Prof. Gézio Medrado. São Paulo – SP 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 3. PRINCIPAIS ÓRGÃOS QUE ATUAM NA DEFESA DOS CONSUMIDORES 7 3.1. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC. 7 3.2. Órgão de…

Alves da Silva 3715655970 Bauru 2012 a) Descrição do caso Trata-se de recurso por motivo de Competência. O processo estudado refere-se à cobrança de taxas consideradas abusivas pelo representante. Tais taxas encontravam-se, em um contrato de financiamento de um veículo no valor de R$ 26, 000. As referidas taxas eram presentes no contrato, descritas como “Tarifa de Cadastro”, no valor de R$900,00 e “Tarifa de avaliação de bens” no valor de R$350,00. Através de pesquisa, o…

ETAPA 2 Descrição do caso Trata-se de recurso por motivo de Competência. O processo refere-se à cobrança de taxas consideradas abusivas pelo representante. As taxas encontravam-se em um contrato de financiamento de um veículo no valor de R$26,000. Através de uma pesquisa, o representante considerou que as taxas eram consideradas abusivas por órgãos de proteção ao consumidor, como a Fundação Procon. Sendo assim, entrou com uma reclamação no Procon, participando de uma audiência…