Juizado Especial Procon

EXMO(A). SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.................... FULANO DE TAL, qualificação , vem, por seu advogado com mandato anexo, com base nos artigos 5º, X da CF, 6º do CDC e 186 e 927 do NCC, propor a presente Ação de Indenização por Dano Moral c/c Cancelamento de Registro em Órgãos de Informação sobre Crédito Pessoal contra NOME DA EMPRESA, qualificação, em decorrência dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: …

falta de tempo, conhecimento, ou mesmo paciência, o consumidor não exerce seus direitos quando tem problemas com o carro; o Procon é um dos canais de reclamação gratuitos Discussões intermináveis, telefonemas sem fim e semanas com o carro parado na oficina poderiam ser abreviados se o consumidor exercesse plenamente seus direitos como cidadão. Muitos não sabem que o Procon existe. Outros o conhecem mas não recorrem a ele por falta de confiança em uma solução para seu problema, mas a…

é o contrário. O q é PROCON O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição

chamadas para fazer os exames. Muitos sequer fizeram o psicotécnico ou receberam as aulas teóricas do Detran. O resultado dessa demora, que em alguns casos chega a um ano, é o aumento das reclamações no Procon contra as auto-escolas e o crescente número de processos nos juizados. Só no Procon estadual foram protocoladas este ano cerca de 20 reclamações contra empresas do segmento de automóveis. Os motivos de maiores reclamações são os serviços não-concluídos e as rescisões…

Cidade de XXXX – XX, onde receberão as intimações e notificações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS pelo Rito do Juizado Especial Cível (Lei n.º 9.099/95), em face de EMPRESA DE TELEFONIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Avenida XXXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, na Cidade de XXXXX-XX, CEP:…

quantia paga c/c reparação de danos materiais e morais e repetição de indébito Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Juvenal Pedroso Netto - 2 semanas atrás LEIAM 20 NÃO LEIAM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ (10 linhas) _____________________________________________________________________, empresa privada, devidamente inscrita no CNPJ nº ______________________, com endereço à r.…

que publicitou a cumprir o que foi publicado. A percepção dos consumidores em relação aos diretos que possuem foi um grande avanço, sendo notado no aumento considerável de reclamações nos procons. O consumidor está protegido por vários órgãos como Procon, Vigilância Sanitária, Inmetro, etc.. Para os consumidores, além de garantias é necessário que tenha uma resposta mais rápida do judiciário ao analisar os abusos praticados pelas empresas. Assumir uma posição mais firme seria reprimir…

atuação do Procon, órgão destinado à defesa dos consumidores brasileiros. Por atuar na resolução de conflitos entre empresas e consumidores, o Procon tem contribuído substancialmente para reduzir as demandas que são levadas ao Poder Judiciário. A terceira onda, por sua vez, aborda uma concepção mais ampla de acesso à Justiça, com a intenção de atacar as barreiras ao acesso de modo mais articulado e compreensivo e, dessa forma, promover a otimização processual. Os juizados especiais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ (10 linhas) _____________________________________________________________________, empresa privada, devidamente inscrita no CNPJ nº ______________________, com endereço à r. ____________________, nº _________________, na cidade de __________________ – Pr, neste ato representado por sua sócia gerente __________________________________, brasileira, solteira, empresária,…

importante ressaltar a proliferação e consolidação dos Institutos de Defesa do Consumidor (Procon) estaduais e municipais, entidades que ocupam as primeiras trincheiras na luta pelo respeito aos direitos do consumidor. Além do Procon, outros órgãos executam e fiscalizam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Defensoria Pública, Ministério Público, Defesa do Consumidor – Programa Estadual (Decon), Juizados Especiais Cíveis, Associações Representativas, Secretaria de…