Juizado Especial Procon

dia. A autorização concedida pelo Professor para a realização de tal ato segue anexa (Anexo 2). 06 de junho de 2013 Foi realizada petição em ação de execução de alimentos autos nº X(Anexo 3). 13 de junho de 2013 A aluna dirigiu-se ao PROCON-PR visando a assistir audiências de conciliação de fornecedores/consumidores com o intuito de ganhar experiência para realizá-las no período de mutirão. No entanto, não assistiu nenhuma audiência, tendo em vista que se tratava de dia…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE RIO BRANCO - AC Processo nº 0015248-69.2012.8.01.0070 REGINALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, por seus advogados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 41 da Lei 9.099/95, interpor: RECURSO INOMINADO Em face de BANCO Volkswagen S/A , com as razões anexas, irresignado com a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA ELIENE PEREIRA DA SILVA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 367.932.725-00, nascida em 30 de janeiro de 1966, residente e domiciliada à Avenida Guanambi, nº 2370, Bairro Brasil, Vitória da Conquista – Bahia, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem na forma do instrumento de procuração que segue em anexo, Dra. Louise Ananda Fernandes Brito,…

com o retorno fornecido pelo Banco, o correntista M. resolveu recorrer ao Órgão de Proteção das relações de Consumo, PROCON, ocasião em que recebeu como resposta a impossibilidade de afastamento da responsabilidade de adimplemento da divida lançada no cartão do mesmo, visto que as transações foram realizadas pelo modo convencional, aconselhando então a recorrer ao Juizado Especial Civil, ou advogado de sua confiança. 6. Cumpre registrar conforme o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a

EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO EGREGIO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DESTA CAPITAL. Autos nr. 2000.00030007-7 INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES JULIE BURK LTDA, já qualificada nos Autos em epígrafe que tramitam por este R. Juízo, vem mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, por intermédio de seu advogado, in fine, com esteio no artigo 48 da Lei 9.099/95, propor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO, pelo que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARIQUEMES ESTADO DE RONDÔNIA. ERINEY SIDEMAR DE OLIVEIRA LUCENA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 437.893.152-49, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Rondônia sob n. 1849, residente e domiciliado em Ariquemes/RO, sito à Rua Jasmim, 2693, Setor 04, in causa própria, com endereço profissional grafado no rodapé desta onde recebe…

interessadas em comprar, e vice versa. Entendido isso, temos que essa troca de dinheiro por produto ou serviço, acontece entre um Consumidor e um Fornecedor, e ela recebe o nome de Relação de Consumo. Já num terceiro momento, depois de tentado o SAC e o PROCON e nada resolvido, então entramos num processo que seria de mover uma ação na Justiça contra o fornecedor. Esta ação pode ser feita de maneira individual ou em grupo, se for o caso de muitas pessoas terem o mesmo problema. Se você…

perigosa à sua saúde ou segurança”. É importante estar atento: para reclamar seus direitos, o consumidor pode dirigir-se à Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (CODECON). É possível, também, dependendo do caso, recorrer à Justiça Federal, à Justiça Estadual ou aos juizados especiais, como explicamos no primeiro texto da série, que pode ser acessado através do link: http://goo.gl/NrdcFd . BS / SAF Sabe aquele famoso…

constatou que tais taxas eram consideradas abusivas por órgãos de proteção ao consumidor, como a Fundação Procon. Ao entrar com reclamação no Procon de sua cidade, o representante participou de audiência conciliatória com a empresa, onde seu problema não foi resolvido. Sendo assim, foi orientado a tirar cópia da reclamação e dar entrada no Juizado Especial Cível. Entrou com o processo no Juizado Especial Cível de sua comarca, pleiteando a devolução em dobro dos valores que considerava…

JUIZADOS ESPECIAIS Quantas vezes você deixou de lutar pelos seus direitos porque achava que os processos na Justiça eram demorados e dispendiosos? Conheça um novo caminho, o dos Juizados Especiais, que se consolidam cada vez mais como um importante serviço prestado pela Justiça. Nasceram para resolver, gratuitamente, questões consideradas simples, rápidas e de fácil resolução. Quem pode propor ações nos Juizados Especiais? Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos e as…