Juizado Especial Procon

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA NOME, brasileiro, casado, PROFISSÁO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número, RG:, filho de, residente e domiciliado na, vem, com todo respeito e lisura à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA

judiciais de honorários advocatícios, nos casos em que a legislação o determinar ou possibilitar. Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 26/2011 do Conselho Pleno. Rio Branco - AC, 18 de abril de 2013. Marcos Vinicius Jardim Rodrigues Presidente do Conselho Pleno DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O advogado deve contratar seus honorários por escrito e previamente,…

SÚMULA 385/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CDC, ART. 43, § 2º. CCB/2002, ART. 186. CF/88, ART. 5º, V E X. CPC, ART. 543-C. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE qualificação , vem, a presença de V. Exa., por meio do Defensor Público abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da VIVO S/A, com sede na Av. Rui Barbosa nº. 1101, lojas 17, 20-A, 20-B e 20-C, Campos Shopping, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, pelas razões que a seguir se…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (JUÍZA) FEDERAL DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE BRASÍLIA/DF. URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado ao final assinado, nos termos da procuração anexa (doc. 02), com supedâneo legal no art. 3º, § 2º, art. 4º, inciso III, art. 6º, incisos VI, VII e VIII, art. 14 § 1º e art. 17, art. 42, todos do Código de Defesa do Consumidor,…

fornecedoras deve-se, entre outras razões, ao acesso à informação, através da mídia, dos meios de comunicação de massa, e da internet. O Procon, órgão vinculado à Administração Direta, responsável pela defesa do consumidor, recebe diariamente, em suas unidades de atendimento espalhadas pelo país, dezenas de consumidores. Além de fiscalizar e aplica multas, o Procon atua como órgão conciliador, não sendo dotado, contudo, de coercitibilidade e imperatividade para impor a correção de um…

(inclusive a própria proteção contratual). De certa forma, tudo o que está regulado no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC começa e termina na informação. Publicidade é um meio de veiculação da informação, e o CDC tem especial preocupação em que a informação que, de qualquer forma, chegue ao consumidor seja correta, adequada à compreensão do consumidor, sem margens a interpretação dúbia (e se tiver dupla interpretação, vale a que mais beneficia o…

públicos com base no 82 do CDC, mas é uma relação de consumo. Aluno:?? Nesse caso específico o art. 82 fala em órgão com finalidade de defesa do consumidor, por exemplo, o núcleo de defesa do consumidor da defensoria. Aqui no estado nós temos o PROCON, mas pode haver estados que não tenham criado uma entidade de defesa do consumidor, até porque a estrutura do ente federativo seja menor, esse órgão que tenha a atribuição da defesa do consumidor, pode propor a ação coletiva com base nesse artigo

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL CONSTRUTORAS Como Escolher, Comprar e Defender-se dos Abusos na Aquisição de Imóveis! www.ibedec.org.br (61) 3345-6739 e 3345-2492 Brasília Brasil 1ª Edição Junho de 2007 A. SAUDAÇÃO DE ABERTURA Olá amigo consumidor! O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC, na busca pelo seu objetivo estatutário de orientar as relações de consumo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOU JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. XXXXXXXXXe RG sob o n.XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n.XXX bairro XXXXXX, XXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência por seu procurador signatário, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em…