A O DECLARAT RIA DE INEXIST NCIA DE D BITOS CC REPETI O DO IND BITO E INDENIZA O POR DANOS MORAIS COM URGENTE PEDIDO DE ANTECIPA O DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (JUÍZA) FEDERAL DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE BRASÍLIA/DF.

URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado ao final assinado, nos termos da procuração anexa (doc. 02), com supedâneo legal no art. 3º, § 2º, art. 4º, inciso III, art. 6º, incisos VI, VII e VIII, art. 14 § 1º e art. 17, art. 42, todos do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 186 e 927 § 1º ambos do Código Civil, na Lei nº 9.099/95, bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira e empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado nos termos do Decreto-lei n. 759/69, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília – DF, e assessoria jurídica também nesta Capital, especificamente localizado no SAUS, Quadra 05, Bloco A, Lote 07, na pessoa de seu(s) representante(s) legalmente constituído(s), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS

A autora certamente foi vítima de alguma prática de estelionato, pois no mês de outubro de 2013, supostamente efetuou compras de livros jurídicos no seu cartão de crédito de numeração 4009.7007.8645.8396 (data da compra foi em 16/10/2013 e 24/10/2013), em Jandira/SP, na CIA dos livros, no valor de total de 574,38 (quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme pode ser demonstrado pelo (anexo doc. 03).
Tendo em vista que não efetuou a referida compra, a autora urgentemente contatou a requerida, informando que não fez tais compras.
Após isso a ré prontamente cancelou as aludidas compras, como já tinha efetuado o pagamento, assim gerando um credito para autora no valor de R$ 376,58 (trezentos e