Juizado Especial Procon

que possam induzir o consumidor a erro, e lhe causar prejuízos.20 O PROCON – Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor tem por objetivo a proteção e defesa do consumidor em todo Brasil, atua como um órgão auxiliar do Poder Judiciário tentando solucionar conflitos entre empresas que vende um produto ou presta um serviço e os consumidores, não havendo acordo encaminha o caso para o Juizado Especial Cível. O PROCON pode ser estadual ou municipal e de acordo com o artigo 105 da…

hoje ainda se chama no Código Civil e no Código C omercial de vício redibitório, a saber: órgão de proteção ao consumidor (i.e., Procons, Cedecons, Sedecons etc.), Promotorias Especializadas de Proteção e Defesa do Consumidor, Juizados de Pequenas Causas ou Juizados Informais de Conciliação as futuras Def ensorias Públicas, Delegacias de Política em pequenos Municípios, Entidades Privadas que se dediquem a esse tipo de atendimento etc. Vejamos, pois, cada um desses…

desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Fundação Procon-SP – Código de Proteção e Defesa do Consumidor5 § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as…

magistratura. Ao exercício da magistratura é dada uma série de garantias e de poderes constitucionais, para que os magistrados façam a justiça de forma independente, honesta, objetiva, resolutiva, rápida, etc... .Mas um poder que é dado a esses atores tem especial atenção: é a DISCRICIONARIEDADE. Não por menos, ela ganha atenção da sociologia jurídica no estudo dos vários aspectos concernentes à atuação dos juízes. Entretanto, para compreendê-la se faz necessário o conhecimento do…

saúde, segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Fala a doutrina: consumidor como titular de direitos fundamentais, é ter o CDC identificado um sujeito de direitos especiais, por isso criou um sistema de normas para protegê-los e efetivar seus direitos, quando já o é reconhecido como vulnerável por excelência. O consumidor tem a proteção contra riscos sendo observados pela teoria da qualidade de (Bejamim)…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RECIFE/PE. AÇÃO DE ACORDO COM A TESE DO RESP. Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4)–Recurso Repetitivo ADNA MUNIZ DE ALMEIDA FREIRE RIBEIRO, brasileira, casada, técnica em eletrotécnica, portadora da Cédula de Identidade de n° 6.349.708 SDS/PE e inscrita no CPF/MF sob o n°050.204.774-78, residente e domiciliado à Rua Carpina, nº75, Jardim São Paulo, Recife/PE, CEP 50.784-660, por seu…

fornecedores a receber queixas dos consumidores e tomarem providências para resolvê-las. Os principais órgão de defesa do consumidor são o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), a Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) e a Fundação PROCON (de Proteção e Defesa do Consumidor). Caso haja algum tipo de crime contra as relações de consumo, também é possível entrar em contato com uma delegacia especializada como o Decon, ou com o Ministério Público que poderia…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ ............, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº e CPF nº Foz do Iguaçu-PR, representado por seus procuradores que ao final assina (procuração anexa), com escritório profissional nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR, à Rua ......., local onde recebe intimações e notificações em geral, vem, com o devido respeito e acatamento à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DESTA COMARCA DE MALTA-PB. ODETE ROITMAN, brasileira, casada, aposentada, inscrita no RG sob o nº. 123456 SSP/PE, e no CPF sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada à Rua SANTO ANTÔNIO, nº. 01, Bairro “FREI DAMIÃO”, nesta cidade de Condado, estado da Paraíba, por meio de seu procurador e advogado Bel. Anakin Skywalker, OAB/RJ 99.999, que esta subscreve (mandato procuratório incluso), com…

tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA Processo: xxxxxxxxxxxx[13] Ação: OBRIGAÇÃO DE FAZER Sentença: ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para…