danos morais TIM

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ

............, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº e CPF nº Foz do Iguaçu-PR, representado por seus procuradores que ao final assina (procuração anexa), com escritório profissional nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR, à Rua ......., local onde recebe intimações e notificações em geral, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, artigos 186 e seguintes do Código Civil Brasileiro e demais legislações pertinentes à espécie, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de TIM CELULAR S. A., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº.04.206.050/0001-80, com endereço sito à Rua Comendador Araújo, 299, Centro, Curitiba – PR, ante as relevantes razões de fato e de direito a seguir enumeradas: PRELIMINARMENTE

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Relata o artigo 273 do Código de Processo Civil:

“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

A Requerente, em julho de 2012, aderiu um plano promocional, o qual fora ofertado pela Requerida para duas linhas moveis. Ressalta-se que a Requerente pagaria para a linha (45) 9947-7060 o valor mensal de R$ 27,00 (vinte e sete reais), referente ao plano TIM Liberty controle, e para a linha (45)9982-1440 pagaria o valor mensal de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) referente ao plano TIM Liberty +50 .