Petição de indenização

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especial da Comarca ....

FULANINHO, brasileiro, casado, ..., portador do Registro Geral – RG n° ... e inscrito no Cadastro de Pessoa Físicas – CPF sob n.., residente na Rua ..., nesta Cidade e Comarca ..., vem através de seu representante legal, respeitosamente perante Vossa Excelência, pelos fundamentos a seguir, ajuizar

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS,
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra

TIM CELULAR - Telefônica Itália Mobile, com filial ..., e

SERASA, empresa privada, sociedade anônima S.A., localizada na ..., pelos seguintes fatos:

1. DOS FATOS:

Em meados do mês de junho de 2013, o autor se dirigiu até o estabelecimento comercial da ré TIM, a fim de pactuar os seus serviços telefônicos, todavia, após conhecer as atividades oferecidas pela ré, o autor desistiu de contratar a prestação de serviços por ela proposta.

Já no mês de novembro de 2013, o autor se dirigiu a uma agência bancária desta Cidade, com o intuito de adquirir novos cartões de créditos e novos planos bancários, contudo, para sua surpresa não foi possível a conclusão da operação, pois estava inscrito no cadastro de maus pagadores local.

Diante de tal circunstância, o autor, sobressaltado, consultou o serviço de proteção ao crédito e descobriu que estava inadimplente com a ré TIM em razão de uma dívida no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), vencida em 12/07/2013, oriunda do contrato GSM0260797984568.

Por tal motivo, o autor entrou em contrato com a ré TIM, a qual alegou que o autor havia autorizado a prestação de serviço e que estava inadimplente desde julho do ano de 2013.

Porém, o autor esclarece que em momento algum celebrou o contrato acima referido com a ré TIM, sendo que somente foi até a loja desta para conhecer os serviços telefônicos por ela oferecidos.

Ressalte-se, que diante da