petição de indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx

XXXXXXX, qualificação completa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que esta subscreve, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da empresa de telefonia BETA, inscrita no CNPJ sob n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na cidade de São Paulo/SP, na Avenida Paulista, nº 3999, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA:

O autor afirma ser pobre no sentido legal, fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e artigo 10, inciso II da Lei Estadual 14.939/03, razão pela qual requer a isenção das custas processuais.

DOS FATOS:

O autor alega que em setembro de 2013, foi comunicado pela empresa de telefonia BETA, ora requerida, que sua fatura de prestação de serviços de telefonia, vencida no mês de Janeiro de 2014, constava em aberto e, que caso não pagasse o valor correspondente, de R$1.749,00 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais), no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, o autor encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto e, imediatamente, encaminhou-a via fax, para empresa BETA, no número de fax constante do Aviso de Cobrança em anexo, a fim de solucionar o problema. Alguns dias depois, o autor, procurou uma concessionária para comprar um veículo novo. Sucede entretanto que, ao tentar concretizar a compra mediante financiamento, viu-se frustado o negócio ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa BETA, em