INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxº JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE

(Qualificação), onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, com fulcro no Código de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor; Lei de Usura; art. 4.º da Lei n.º 1.521/51; Lei n.º 8.137/90; Dec. 22626/33; Súmula 121 do STF; Súmula 30 do STJ; Súmula 297 do STJ; Código Civil vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de TIM CELULAR S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita na Receita Federal sob CNPJ de nº 04.206.050/0052-20, com sede no Avenida 1, Quadra 01 B, Lote 07, 08 e 09, Condomínio Cidade Empresarial, SN, Setor Cidade Vera Cruz, Aparecida de Goiânia/GO - CEP 74.935-900 endereço ao qual deverá ser citada, pelas razões a que passa expor:
DOS FATOS
A parte Requerente é cliente da empresa Requerida sob do terminal móvel de nº (62)81441144 por meio do qual utiliza o serviço móvel pessoal (SMP) ofertado no mercado pela Requerida desde 08/07/2012.

A Requerida lançou no mercado o plano infinity, que permitia ao usuário consumidor realizar ligações com tempo ilimitado para qualquer outro celular no país que pertence à rede da Requerida.

Entretanto a obrigação da oferta do plano infinity não foi cumprida com a parte Requerente, pois as ligações realizadas são freqüentemente interrompidas pela Requerida ensejando gerando uma nova ligação e conseqüentemente uma nova cobrança de ligação e conseqüentemente incorrendo em má prestação dos serviços, fato que pode ser confirmado pelas testemunhas arroladas abaixo.

Em contato com o serviço de atendimento ao cliente (SAC) da Requerida, a parte Requerente, solicitou o extrato de ligações dos serviços realizados, vez que a TIM CELULAR S.A. é a única operadora que não oferece o extrato de serviços prestados por meio da internet, encontrou grande resistência do serviço de atendimento em dispor o