NELCI EVANGELISTA DOS SANTOS X TIM DANO MORAL SUSPENS O DO SERVI O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO.

NELCI EVANGELISTA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do RG. nº 547087 – SSP/DF e inscrito no CPF nº 210.282.491-87, residente e domiciliada na Rua Professos João Henrique Gonçalves, Qd. 66, Lt. 15, nº 330, Setor Leste Vila Nova, Goiânia, telefone (62) 8139-0412, por conduto de seu advogado constituído, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás sob o n° 35.816 (procuração anexa), com escritório profissional localizado no endereço descrito em nota de rodapé, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 9.099/95, artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal e os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de TIM CELUAR S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 04.206.050/0053-01, na pessoa do seu representante legal, localizada na Avenida Jamel Cecílio, n°3300, lojas S246/50 TII, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP: 74.810-100.

PRELIMINARMENTE

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Em preliminar, requer a Autora os benefícios da assistência judiciária por não ter condições de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, nos termos do artigo 4º, da Lei n° 1.060/50 c/c inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988.

II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Preliminarmente, a Promovente ressalta não haver dúvidas de sua condição de consumidor a atrair a competência deste Juizado Especial para processamento e julgamento da presente demanda, conforme estabelece o artigo 2º e parágrafo único do CDC.

Ressalta ainda a competência deste Juizado tendo em vista que a Promovida possui endereço nesta Capital (artigo 4º, I, da Lei n° 9.099/95).

Desta forma, requer a aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão