AÇÃO DANO MORAIS oi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOU JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC.

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. XXXXXXXXXe RG sob o n.XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n.XXX bairro XXXXXX, XXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência por seu procurador signatário, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRASIL TELECOM S. A - OI TELEFONE FIXO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43 (matriz), CNPJ sob nº 76.535.764/0322-66 e Inscrição Estadual sob o nº 25.042.764-8, estabelecida na Avenida Madre Benventura, 2080º, Bairro Santa Monica, CEP: 88036-500, Florianópolis - SC, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor.:

I - DOS FATOS
O Requerente firmou contrato de telefonia com a Requerida, cujo objeto é o fornecimento de linha telefônica residencial, com os pacotes OI FIXO contratado pelo valor de R$ 28,90 (vinte oito reais e noventa centavos), OI VELOX (internet banda larga) no valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) e excedentes para ligações interurbanas e para telefone móvel.
Ocorre Excelência, que desde o janeiro de 2013, o autor vem sendo surpreendido com a cobrança de planos jamais contratados com a requerida, além de outros serviços e taxas não usados pelo requerente.
Destaca-se, que as suscitadas cobranças se estendem por diversos meses e que insistentemente a requerida emite faturas com valores muito superiores aos dos planos contratados pelo requerente.
Senão vejamos um demonstrativo dos valores cobrados nas faturas emitidas pela requerida e os verdadeiros gastos dos serviços pelo Autor, conforme tabela abaixo e faturas em anexo:

MMês/ano
Valor total cobrado
Valor dos serviços contratados
TTotal dos serviços contratados jJan/13 R$ 128,80
OI FIXO R$ 28,90 - OI