Juizado Especial Procon

Entre os avanços estão a construção do conceito de consumidor: a evolução do conceito de consumidor buscou limitar a incidência do CDC sem tornar inócuas as normas do código; o aprimoramento da responsabilidade civil nas relações de consumo: o especial enfoque dado à responsabilidade do fornecedor por danos, com enfoque no dano moral de forma a proteger a dignidade do consumidor; efetividade na repressão de práticas comerciais abusivas ou desleais: o Artigo 39 do CDC definiu condutas que vão ao

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMABAIA/DF Processo nº 2010.09.1.003322-0 BANCO PANAMEX S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por EDNALVA BERA, vem, respeitosamente, por seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO consubstanciada nos argumentos

Parnaíba Abril/2014 PROCON Em 6 de maio de 1976, foi criado o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, posteriormente conhecido como Procon, em São Paulo, primeiro órgão oficial estadual brasileiro, que tinha por objetivo inicial orientar os consumidores e promover acordo em situações de conflito nas relações de consumo. Mas o trabalho do PROCON-SP acabou por alcançar outras cidades, estendendo-se, além das fronteiras do Estado de São Paulo, por todo o país. O PROCON (Órgão…

perfeitos, e como prevenir-se de possíveis prejuízos, quando realizada a compra de um produto ou contratação de serviço via internet? O PROCON - órgão de proteção e defesa do consumidor – está aí para atuar em benefício daquele que teve seus direitos corrompidos na transação comercial efetuada. Palavras-chave: Comércio eletrônico. Proteção ao consumidor. Procon. 1 INTRODUÇÃO O comércio foi desde sempre um dos principais contribuintes para o desenvolvimento da humanidade.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO. JADER MARQUES DE QUEIROZ, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, que nesse MM. Juízo move contra firma TNL PCS S/A, também qualificada nos mesmos autos, vem com o devido acatamento perante V. Exa, para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Venho por meio deste esclarecer os fatos: A Ação movida pelo autor fundamenta-se no fato de que seu foi…

Proteção e Defesa do Consumidor (ou Procon), uma fundação cujo objetivo é executar e elaborar politicas estaduais que visem a proteção e a defesa do consumidor. COMO FUNCIONA O PROCON? Funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou…

pode pagar R$ 55 milhões neste sábado 26/09/2014 | Índice de confiança do consumidor sobe em setembro nos EUA 26/09/2014 | Confiança do consumidor dos EUA fecha em máxima de 14 meses 25/09/2014 | Cesta básica paulistana sobe 0,13% na semana, diz Procon-SP Ainda que no Brasil as empresas não sejam ainda tão abertas às políticas de devolução de compras, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá ao cliente o direito de devolver um produto em até sete dias e receber seu dinheiro de volta…

deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério; IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X - (Vetado). X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO –SP Processo : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ordem : 0002/2013 Recorrente : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Recorrido : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos, através de sua advogada vem perante Vossa Excelência apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado interposto pela XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX S/A, o que faz através do…

PROCOM O PROCON (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão que atua em todo Brasil em defesa do consumidor, que orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial…