Juizado Especial Procon

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ­­__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SERGIPE Edisângela da Rocha Salvador Santana, brasileira, recepcionista, casada, Identidade número: 2.442.788-8 Órgão emissor: SSP/SE, CPF sob o número: 047.127.985-48, Endereço: Avenida Santa Gleide, n° 511-Casa 8, CEP: 49090270, por seu advogado Fellipe Vasconcelos de Oliveira, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ sob o nº8764, identidade n°…

órgãos que fazem parte do SNDC são: PROCONS e similares nos Estados e Municípios; Vigilância sanitária e agropecuária; Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO, e os Institutos de Pesos e Medidas - IPEM; Juizados Especiais, além da Justiça comum; Promotorias de Justiça, órgãos do Ministério Público; Delegacias de Polícia especializadas; Entidades civis de defesa do consumidor; EMBRATUR; SUSEP. COMO E ONDE RECLAMAR Muitas…

CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ADRIANO DE CAMPOS SIQUEIRA Matricula:2010.01.24007-3 PROJETO INTEGRADOR BELÉM-PA JUNHO/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON…

conta, e se é realmente o que quer adquirir. Embora a Internet ofereça toda a praticidade do mundo, ainda assim não é merecedora de 100% da confiança do consumidor. Isto porque, nem sempre as empresas que comerciam produtos são idôneas. O site do PROCON-PR, Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=524 orienta que os consumidores precisam se informar antes de comprar, saber se a empresa fornecedora tem credibilidade no…

realmente não é para menos, embora o Código de Defesa do Consumidor brasileiro tenha completado 20 anos em | |2010, diversos direitos básicos do consumidor são, ainda, diariamente violados. | |Segundo o site do Procon-SP: | |“A área de Serviços (água, telefonia, luz, escola, clubes, oficina mecânica, etc.) foi a que registrou o maior | |número de reclamações,…

............................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 6 5. REFERÊNCIAS ................................................................

profissionais, quanto por cidadãos comuns como no caso do CDC – Código de Defesa do Consumidor. Trata também sobre Propriedade Industrial, Intelectual e as normas referentes a esse assunto. Além de fazer um apanhado geral sobre qual é a aplicação do PROCON na vida das pessoas e das empresas e o que ele representa para os cidadãos nos dias atuais. 1. INTRODUÇÃO Com base em discussões em sala de aula foi proposto um levantamento sobre Proteção e…

informações. Prezados sou profissional em Atendimento ao cliente Físico e Corporativo, - Analise de e-mails, reclamações via Reclame Aqui, Twitter, e outras Redes Sociais. - Atendimento as reclamações via 0800, BACEN, demandas via SIEBEL, Outlook, Procon e JEC. - Back Office e Ouvidoria. - Ressarcimentos, Trocas via SAP, 4DATA, TFC. - Analista de Fraudes Pleno, ligados a Contas Bancárias, Linhas Telefônicas, entre outros na Área de Telecomunicações. Prestei serviços para Telefônica,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA-ES Proc. n.° 0003116-55.2014.8.08.0024 ALINE MEIRA DE LIMA O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, n. 1927, por seu procurador in fine firmado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar Resposta Contestatória à AÇÃO acima referida. Para este mister, aduzem-se as…

obrigatoriedade e gratuidade para o Ensino Médio; Oferta de creche e pré-escola para as crianças de 0 a 6 anos; Oferta de ensino noturno regular para atender ao adolescente trabalhador; Atendimento especializado para portadores de necessidades especiais; Obrigatoriedade dos pais em matricular seus filhos na escola, definindo como direito dos responsáveis participar da definição das propostas educacionais; Garantia de oferta de ensino de boa qualidade. DIREITOS POLÍTICOS No…