Juizado Especial Procon

outras lojas que também estão sendo vítimas dessas situações — argumenta Marangoni. Uma funcionária da loja foi mais enfática: — Os clientes estão muito mal acostumados, acham que podem tudo. O lojista cansou. O assunto foi parar no Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, no fim do ano passado, depois que uma consumidora procurou a loja para trocar um produto e, em seguida, escreveu um comentário no Facebook dizendo que teria esperado tempo demais para ser atendida. O post recebeu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SAMAMBAIA-DF Nelsanto de Souza, brasileiro, casado, inscrito no RG nº. 2339009/DF e o CPF nº 035.039.561-66, residente e domiciliado na quadra QR 203, conjunto 08, lote 34 vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a presente ação de obrigação de fazer c/c de tutela antecipada em face de OI S/A com sede em R. DO LAVRADIO, número 71, 2º andar, Centro, CEP. 20.230-070 Rio de Janeiro/RJ, devidamente inscrita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG. Processo n°. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra, por sua advogada que esta subscreve, em face da sentença de fls.69 e 70, vem a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO para a egrégia Turma Recursal a que for distribuído, cujas razoes seguem anexas. Salienta que o presente recurso está sendo interposto dentro do prazo…

promocional, contrariando o impacto causado pela frase da publicidade. A conclusão é do Juiz de Direito Eduardo Kraemer, da Segunda Turma Recursal Cível, que relatou recurso da TIM Celular S/A, condenada em ação de reparação de danos ajuizada no Juizado Especial Cível da Capital. Destacou o magistrado que se caracteriza enganosa a publicidade que induza o consumidor o erro, como no caso em questão, em que a frase levava a crer que as ligações eram gratuitas e sem qualquer limitação de…

Direito da UNOCHAPECÓ. Chapecó (SC), Agosto de 2015. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Tema - Código de Defesa do Consumidor 3 1.2 Delimitação do tema - Trabalho dos Órgãos que Defendem o Direito do Consumidor 3 1.3 Problema de pesquisa - Importância do Procon no Meio Social 4 1.4 Questões de pesquisa - Composta por três Questões que seguem no projeto 4 2 OBJETIVOS 5 2.1 Objetivo geral 5 2.2 Objetivos específicos 5 3 JUSTIFICATIVA 6 4 CATEGORIAS E TERMOS UTILIZADOS 6 5 REVISÃO…

Comunitários, um Juizado Especial Cível Itinerante. Esse Juizado funciona em um ônibus equipado com computadores, ar condicionado, sala de audiência e de reclamações, encaminhados os casos para ajuizamento de ações. A exemplo de outros Estados, o projeto visa colaborar com os Juizados Especiais. Ao propiciar um ambiente seguro e neutro para o diálogo previnem-se ações demoradas e desgastantes para ambas as partes. Assim, reduz a quantidade de reclamações a serem ajuizadas nos Juizados,…

de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.” Analisando os referidos artigos vemos a…

brasileiro caracterizou o direito do consumidor com base na responsabilidade civil objetiva, aquela que é independente de culpa, seguindo assim a teoria do risco. Com o passar do tempo e com uma crescente facilidade de acesso das demandas no PROCON e nos Juizados Especiais Cíveis, passou mais a se analisar a conduta do consumidor. Tirando aquela visão geral que o consumidor é sempre a parte mais vulnerável na relação de consumo. E tomando mais cuidado com os consumidores que agem com…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA SUPERVISORA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA xxxxxxxxx – ESTADO xxxxxxxxx. FULANDO DE TAL (qualificar), por seus advogados ao final assinado, (instrumentos de mandato com poderes especiais) incluso (Doc. 01) com escritório profissional na Rua xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx, Estado xxxxxxxxxxx, onde recebem avisos e intimações, vem à presença de Vossa Excelência com esteio na Lei 8.078/1990 e nas demais disposições legais atinentes

receitas e despesas, apresentando dicas de como administrar seu orçamento familiar e economizar dinheiro. Nos últimos anos, tem aumentado o acesso aos empréstimos pessoais e financiamentos, e ficou mais fácil conseguir cartões de crédito, cheques especiais e crédito consignado. Estes instrumentos são muito úteis para o consumidor e estimulam a atividade comercial. Mas, por outro lado, eles também podem aumentar muito seu endividamento, já que permitem que o consumidor gaste…