Juizado Especial Procon

são: • os Procons e similares nos Estados e Municípios; • a vigilância sanitária e agropecuária; • o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO, e os Institutos de Pesos e Medidas - IPEM; • os Juizados Especiais, além da Justiça comum; • as Promotorias de Justiça, órgãos do Ministério Público; • as Delegacias de Polícia especializadas; • as entidades civis de defesa do consumidor; • a Embratur; • a SUSEP.…

aprendizado em sala de aula, os mecanismos de funcionamento do fórum, conforme roteiro orientativo que segue: 1) Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. 2) Citação, defesa do réu, exceções, impugnações e despacho saneador. 3) Produção de provas e audiência. Preferencialmente, acompanhar a realização de uma audiência com oitiva de…

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ. ADILSON FONSECA BARBOSA, brasileiro, casado, empresário, portador do Rg nº 5.311.787-2 e Cpf nº 883.465.609-15, residente e domiciliado à Rua São Paulo, nº 1238, fundos, na cidade de Campo Mourão – PR, por intermédio de seu procurador judicial, ut anexo instrumento de mandato, respectivamente inscrito na OAB/PR sob nº 54.186 com escritório…

O PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O PROCON pode

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ/DF Nome -ME, pessoa jurídica de direito privado, MICRO EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o nº. 7, sediada na end em frente ao Edifício Guará Shopping II, Guará II, Cep: , tento por nome fantasia CELULAR, neste ato representada pelo seu proprietário, o Senhor A, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira de…

Danos Via Juizados Especiais - Vantagens e Desvantagens Muito se tem debatido acerca da viabilidade da propositura de ações versando sobre reparação de danos nos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque, embora existam algumas vantagens para que o lesado acione o ofensor por intermédio dos juizados, também existem significativas desvantagens que suscitam uma discussão atenta sobre o assunto. Primeiramente, cumpre salientar que a Lei 9.099/95, que regulamentou a atividade dos Juizados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES/SP THAIS CAROLINE DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº 40.421.574-9 SSP/SP e CPF nº 425.013.918-29, residente e domiciliada a Av. José Glicério de Mello, nº 784, no bairro Jardim Camila, nesta, vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS contra NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CPF/MF sob o nº…

últimas esperanças de solução para questões fundamentais de suas vidas. Por essa razão o atendimento deve ser feito sempre, com cortesia, competência e, sobre tudo com carinho, como é feito habitualmente. Destaque-se o Programa de Defesa do Consumido – PROCON / UNIG, mediante convênio firmado com a então secretaria Estadual de Defesa do Consumidor. JUSTIFICATIVA O núcleo de práticas jurídicas tem como público alvo as pessoas de baixa renda, sem condições financeiras de arcar com o…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Capital. ...............; vem, através de seus advogados infra-assinados, com.............., que receberão intimações no endereço constante no timbre desta peça vestibular, à presença deste juízo pela presente, (Incluso instrumento de mandato), com base legal no Art. 42 e seu parágrafo único, art.51 e seguintes do CDC, art.3º, II, da Lei 9.099, de 26.09.95, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins. Autor(qualificação), , por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, com a devida vênia perante Vossa Excelência propor a presente: Ação de Cobrança de Cotas de Consorcio em face de: Reu(qualificação). O que faz com fundamento nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Dos Fatos Em 31 de agosto de 2003 o Reclamante firmou…