Juizado Especial Procon

trabalhista. (art. 3º, § 2º) O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA – CE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Maria Mara Maravilha, brasileira, jornalista, casada, portadora da cédula de identidade RG. nº. 23566332, inscrita no CPF sob nº. 331.133.313-31, residente e domiciliada à Rua Viveiros Vasconcelos, 174, Centro, nesta comarca, CEP:60555-555, CE, por seu advogado que esta subscreve, com endereço para fins do artigo 39, I, do CPC, na Av.…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório na, onde receberá as intimações na forma do artigo 39, I do CPC, propor a presente: Em face de pelos fatos e fundamentos que expõe a seguir. I - DOS FATOS

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de VXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, , portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, Bairro XXXXX, XXXX, CEP. XXXXX, por intermédio de sua advogada, mandato anexo, com endereço profissional impresso nestas laudas, onde recebe as intimações de praxe, vem respeitosamente à presença…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BRASÍLIA/DF. , brasileira, solteira, servidora pública, residente e domiciliada na, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70800-230, tel.: (61), portadora da RG SSP DF e do CPF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c DANOS MATERIAIS E | DANOS MORAIS | contra a BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com…

participação de mercado da empresa, que está inserida num setor extremamente competitivo. Fonte:http://exame.abril.com.br/negocios/empresas/noticias/multa‐ao‐site‐americanas‐poratrasos‐ pode‐chegar‐a‐r‐3‐milhoes Procon de Maringá multa Americanas.com 19 JUNHO 2011 5 PITACOS No mês passado, o Procon de Maringá multou a loja onlineAmericanas.com em R$ 2.433,24 por ter vendido a um consumidor maringaense um televisor de 42 polegadas, em dezembro de 2010, e não ter entregue o produto…

telefone + TV são tidos como Venda Casada. Sendo assim, se o consumidor fica impedido de optar seletivamente, a sua escolha, por um dos três serviços ofertados, essa prática é tida como Abusiva e ilegal. Em casos como esse, denuncie à Fiscalização do Procon que tomará as medidas cabíveis. 2. É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta. 3. Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não se preocupe! Receba como se fosse uma amostra…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL: TURISMO Como prevenir-se de problemas nas férias e como exercer seus direitos de consumidor! www.ibedec.org.br (61) 3345-2492 Brasília – Brasil 1ª Edição – Dezembro de 2009 IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo Índice por Assuntos Saudação Inicial ................................................ Legislação Aplicável ao Turismo…

delegacia não especializada em matéria de atendimento ao consumidor não impede que reclamação seja levada à delegacia comum mais próxima em cada cidade. IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; De 1984 a 1995 existiram no Brasil os JEPC (Juizados Especiais de Pequenas Causas) , instituídos pela Lei n. 7.244, de 7-11-1984.Buscou-se , com sua instituição, facilitar a solução das pendências de pequena expressão…

reclamação. “Se o registro for negado, a polícia deve ser informada”. Esse direito é assegurado por súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 130, editada em 1995, e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo Regina Andrade, técnica do Procon-SP, o cliente não precisa se sentir intimidado se, no verso do bilhete de estacionamento, estiver escrito que a empresa não é responsável por eventuais prejuízos, pois a cláusula não é válida. “O CDC entende que o fornecedor não precisa…