Juizado Especial Procon

exemplo, de um produto com defeito ou de um serviço mal feito. 7. Recorra a um órgão de proteção ao consumidor 8. Se você não resolver seu problema com o fornecedor de um produto ou serviço, procure o Procon. COMO RECORRER 1. Para receber orientação ou fazer uma reclamação, telefone para o PROCON, ou vá pessoalmente ao órgão. 2. Sempre que fizer uma reclamação, forneça seus dados pessoais (nome, telefone, endereço, etc.). 3. Se não fornecer estes dados, a reclamação não poderá ser encaminhada.

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE, MS. PABLO, brasileiro, solteiro, administradora de empresas, portadora do CPF:, e do RG:, residente e domiciliado à Rua, nº., Bairro, nesta Capital, CEP, vem perante V. Ex.ª, por seus advogados, propor esta AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra AMERICEL S/A - CLARO., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/000147, com endereço à Rua Flórida, 1970, Brooklin Novo,

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ. ADRIANA DA SILVA SOUZA, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora do RG: 21382509-4, inscrita no CPF sob o nº.114.714.077-048, residente à Rua Iconha, lote 4, quadra 93, Paciência, CEP:23985-425 – Rio de Janeiro - RJ, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 282 do CPC, Lei 8.078/90 – CDC, artigos 186 e 187 e artigo 927 do Código…

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG URGENTE: PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003) FULANA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº. xxx, inscrita no CPF/MF sob nº. xxx, nascida em 18/02/1940, residente na Rua xxx, nesta Cidade e Comarca, por seu advogado regularmente constituído nos termos da procuração em anexo (doc. 01), com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa., propor…

CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO FELIPE DE AZEVEDO RAIMUNDO 2009.02008717 PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro 17/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB JULIANA QUEIROZ MELO, brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliada na Rua Jonatha B. Oliveira. Apt. 304. Nº 157, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB. CPF sob o nº 839.163.505-87 e RG sob o nº 08406968-68 SSP/PB, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradora e advogada…

reputação da empresa no Reclame Aqui, estava novamente como "empresa não recomendada".47 A TIM responde quase a totalidade das reclamações postadas no site. Década de 2000[editar | editar código-fonte] Em janeiro de 2009, a empresa foi multada pelo Procon em R$ 1,78 milhão devido ao corte das linhas telefônicas da Casa Civil e Casa Militar do Paraná. Foi atingido pela ação dos cortes telefônicos inclusive o governador na época, Roberto Requião.48 No mês de fevereiro ela foi condenada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MORRINHOS – GOIÁS. XXXXXXXXXX, Brasileira, Viúva, Aposentada, inscrita com o RG n° XXXXXX, inscrito no CPF sob n° XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XX, Quadra XX, Lote XX. Setor XXXX. Morrinhos - Goiás, por sua advogada que a subscreve, conforme mandado anexo, com escritório XXXXX, CEP: 75650-000, onde deverá receber as intimações de estilo, vem diante de Vossa Excelência com fulcro nos…

Contra Razões Recurso Inominado - Juizado Especial Cível EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE BRASÍLIA/DF Processo nº: 2011.01.1.209169-0 Recorrente: Ricardo Ferreira da Silva Cunha Recorrido: ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES Ricardo Ferreira da Silva Cunha, já devidamente qualificado nos autos susomencionado, vem perante Vossa Excelência apresentar suas CONTRA RAZÕES ao recurso inominado interposto…

consumidor no Brasil e no mundo A defesa do consumidor somente se dava de forma indireta, por meio de interpretação de algumas leis já existentes no ordenamento jurídico, a maior parte de índole libertal. Da década de 70 em diante, o mundo e, em especial, o Brasil viveram momento decisivos para a instituição de mercado de consumo mais sadios. Na França, em 1978, foi elaborada a lei que trata da proteção e informação dos consumidores de produtos e serviços. Em Portugal, em 1981, foi…