ação consumidor
1291 palavras
6 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ.ADRIANA DA SILVA SOUZA, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora do RG: 21382509-4, inscrita no CPF sob o nº.114.714.077-048, residente à Rua Iconha, lote 4, quadra 93, Paciência, CEP:23985-425 – Rio de Janeiro - RJ, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 282 do CPC, Lei 8.078/90 – CDC, artigos 186 e 187 e artigo 927 do Código Civil, Constituição Federal e demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, , inscrita no CNPJ sob o nº 31.952.567/0001-91 com sede à Av. Cônego de Vasconcellos, 173/185, cep: 21810-011 Rio de Janeiro.- RJ, na pessoa de seu representante legal, o que faz de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir arrazoados:
DOS FATOS A autora efetuou a compra de uma estante HOME THEATER SPREMO CARVÃO-PRETO no valor de R$ 799,90, com entrega efetuada no dia 14 de novembro de 2012.
Cumpre informar que a empresa fez a entrega do produto faltando algumas peças pra devida montagem, dessa forma o montador entrou em contato com a loja, ora ré, e informou a falta das peças, porem nada foi feito para solucionar o problema. A autora se direcionou a um posto do PROCON e fez a reclamação conforme docs. Anexos, porem a empresa não compareceu ao PRCON para um acordo nem enviou resposta. Tornando inviável o procedimento via administrativa
Ate a presente data a autora se encontra com o móvel incompleto como se verifica no doc. Anexo (foto) ocasionando inúmeros transtornos pela falha da empresa ré.
DO DIREITO
Respalda-se tal pretensão autoral na inteligência da aplicação conjunta dos artigos 5ºXXXV, LIV e LV da Constituição Federal e no artigo 6º, IV do Código de Defesa do consumidor, que estabelece a proteção do consumidor contra as práticas abusivas ou