Modelo de petição - Indenizatória c.c. rescisão constratual

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE,
MS.

PABLO, brasileiro, solteiro, administradora de empresas, portadora do CPF:, e do RG:, residente e domiciliado à Rua, nº., Bairro, nesta Capital, CEP, vem perante V. Ex.ª, por seus advogados, propor esta AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra AMERICEL S/A - CLARO., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/000147, com endereço à Rua Flórida, 1970, Brooklin Novo, CEP: 04.565-907, São Paulo/SP, pelos relevantes fatos e fundamentos que passa a expor:

I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

I

1.
O autor possuía uma linha da Operadora de telefonia
Claro de número 67-9224-, e posteriormente realizou a portabilidade deste nº para a
Operadora Tim. Ocorre que o autor quis retornar à Operadora Claro e, assim, tentou realizar a migração para esta empresa, no entanto sem êxito.

2.
No dia 12/12/12, o autor firmou acordo com a ré no
PROCON desta comarca, no qual a empresa se comprometeu a cancelar o contrato de prestação de serviço, e excluir o débito existente em seu nome, permitindo ao autor fazer a portabilidade para qualquer empresa de telefonia móvel.

2.
Sucede, contudo, que a ré não cumpriu com o acordo estabelecido entre as partes e mesmo após várias tentativas de resolver o problema, o autor não conseguiu efetivar a portabilidade para outra operadora de telefonia móvel, como será demonstrado.

3.
O calvário do autor começou ao tentar a migração de seu número para outra empresa, em 20/12/12, quando foi informado que a linha ainda não havia sido desbloqueada pela ré (documentos comprobatórios anexados). Inconformado, tentou diversos contatos com a CLARO, sempre recebendo a resposta de que constava no sistema que a linha já havia sido liberada (!!).

4.
Assim, após alguns meses, em 18/03/13, renovou a tentativa de portabilidade de seu número telefônico, contudo, sem obter êxito (documentos comprobatórios