Juizado Especial Procon

Direito Direito do Consumidor Tema: PROCON – Reclamações referentes aos comércios da rua abaixo: Ruas: Guilherme Marconi Cidade: Santo André Santo André João Ramalho Santo André 2014 Introdução: Na atualidade o consumismo se tornou uma necessidade, e com isso cada vez mais junto com os números de empresas e serviços diferenciados, como os sites de compra pela internet, o número de consumidores vem aumentando

§ 1º) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º) Procon O Procon, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, é uma espécie de fundação presente em diversos estados e municípios brasileiros com personalidade jurídica de direito público, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de proteção

... 14 PREFEITURAS ................................................................................ 15 PROCON ......................................................................................... 16 JUIZADOS ESPECIAIS ................................................................. 17 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ............................................................... 18 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ...................................................... 18 JUSTIÇA ELEITORAL .................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PALMAS-TO. MARIA, brasileira, solteira, professora, sobre o numero do RG: CPF:, residente e domiciliada na Rua P-01 Quadra 21, Lote 11, Setor Sul, CEP: 77270000, Palmas-TO, vem, por seu advogado infra-assinado, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS Em face da OI–BRASIL TELECOM (TELEFONIA FIXA), CNPJ: 76535764032509, estabelecida na Caixa Postal, Nº

2º) Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O…

3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor. É órgão criado para proteger o consumidor, orientando-o em suas reclamações, informando-o sobre seus direitos, fiscalizando as relações de consumo entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços, ou seja, está sempre alinhado para que se exerça, em sua total amplitude, a cidadania. O órgão PROCON funciona como auxiliar do Poder Judiciário e seu principal objetivo é tentar…

OBRIGATÓRIO PLANO DE ATIVIDADES Estágio no PROCON/VIÇOSA-MG Esta pesquisa será realizada no PROCON da cidade de Viçosa situado no Edifício Roberto Del Giudice, Praça do Rosário, nº 01, 11º andar, Centro, Viçosa. Criado pela Lei municipal nº 743, de 4 de outubro de 1990 (VIÇOSA, 1990), o PROCON da cidade de Viçosa, Minas Gerais, apresenta importante contribuição para o processo de inclusão social de pessoas com deficiência física e com necessidades especiais do município. É, também,…

consumidor determina um prazo de até 90dias para produtos duráveis (eletroeletrônicos e roupas, por exemplo) e de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, por exemplo). O consumidor tem direito a troca de mercadorias adquiridas por ambulantes? Não. O PROCON alerta que, além da possibilidade de representar riscos a saúde e a segurança do consumidor, a compra de produto no mercado informal não dá nenhuma garantia de troca. Direito a Indenização Indenização Quando for prejudicado, o…

receber denúncias, apurar irregularidades e promover a proteção e defesa dos consumidores. Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, O PROCON pode ser provocado por qualquer consumidor que se sinta lesado ou, poderá também, atuar independentemente de provocação. Se provocado,O Procon mantém contato com o suposto agressor da relação de consumo e busca a solução pacífica do problema. Caso não alcance um acordo instaura-se o Procedimento…

fornecedores do bem com defeito. 2. Não há falar em decadência, pois em se tratando de vício oculto, como o da espécie, o prazo decadencial inicia-se a contar da constatação do vício, o qual foi evidenciado em 27.11.2013, com a reclamação do autor ao PROCON. Tendo as demandas respondido em 14.01.2014 e 03.02.2014, respectivamente, não há falar em decadência, pois o ajuizamento da ação se deu 17.02.2014. 3. Não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias a contar da reclamação, cabível a…