direito consumidor

Qual o prazo para reclamar de produto com defeito?
O código de defesa do consumidor determina um prazo de até 90dias para produtos duráveis (eletroeletrônicos e roupas, por exemplo) e de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, por exemplo).
O consumidor tem direito a troca de mercadorias adquiridas por ambulantes?
Não. O PROCON alerta que, além da possibilidade de representar riscos a saúde e a segurança do consumidor, a compra de produto no mercado informal não dá nenhuma garantia de troca.
Direito a Indenização Indenização Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.
PUBLICIDADE ENGANOSA DE UM PRODUTO?
Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço.
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pagado. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC).
Quando recorrer ao PROCON?
Se você não resolver seu problema com o fornecedor de um produto ou serviço, procure o PROCON. Já existem Procons em todas as capitais e em diversas cidades do interior. Os Procons ajudam você a resolver seu problema tentando um acordo entre o fornecedor e você. Os Procons atendem o consumidor com problemas nas áreas de: Alimentos, Assuntos Financeiros, Habitação, Educação, Produtos, Saúde e Serviços.
Juizado Especial de Pequenas Causas.
CONDIÇÕES DE HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS? Os estabelecimentos que forneçam alimentos devem sempre estar completamente limpos. Os funcionários também precisam estar sempre limpos. Se você verificar que um estabelecimento não cumpre essas regras,