Juizado Especial Procon

constatou que tais taxas eram consideradas abusivas por órgãos de proteção ao consumidor, como a Fundação Procon. Ao entrar com reclamação no Procon de sua cidade, o representante participou de audiência conciliatória com a empresa, onde seu problema não foi resolvido. Sendo assim, foi orientado a tirar cópia da reclamação e dar entrada no Juizado Especial Cível. Entrou com o processo no Juizado Especial Cível de sua comarca, pleiteando a devolução em dobro dos valores que considerava…

A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS Caio Alexandre Negrão1 RESUMO O presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa,…

material de apoio para subsidiar o trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério Público. Em Minas Gerais, o Programa de Defesa do Consumidor (Procon Estadual) é um órgão do Ministério Público. No entanto, é importante ressaltar que a função do Procon Estadual é a defesa dos interesses coletivos dos consumidores, não dos interesses individuais. O Procon Estadual atua em casos como a fiscalização de combustível adulterado, que atinge a coletividade dos usuários e não apenas um.…

Excelentíssimo Sr. Juiz de direito do Juizado Especial Cível da comarca de Senador Canedo. ALMIR SEVERIANO LIMA, brasileiro, casado, entregador, portador(a) do R.G: 4391528 DGPC/GO e CPF: 721.112.252-91, residente e domiciliado a Rua Francisco de Assis, quadra 13, lote 22, s/n, Residencial Pedro Miranda, Senador Canedo – Goiás; AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA em face de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 01.534

AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS (AESGA) FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS CURSO DE DIREITO DANIELLE DE MELO DIAS “PROCON E CADE”: OBJETIVOS SÓCIO ECONÔMICOS DA ARBITRAGEM GARANHUNS 2014 DANIELLE DE MELO DIAS “PROCON E CADE”: OBJETIVOS SÓCIO ECONÔMICOS DA ARBITRAGEM Trabalho acadêmico entregue a Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como pré-requisito para adaptação da disciplina de introdução a…

O que é o Procon? O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível…

gratuita para o consumidor carente”. Tal artigo do CDC ainda não tem referencial prático, também peca nas cidades menores (interiores), onde os consumidores são mais desfavorecidos, principalmente pela ausência de Procon, ausência de Vara do Consumidor, ausência dos Juizados Especiais Cíveis etc. Como efetivamente dar aplicabilidade aos artigos 5º inciso XXXII e XXXV da CF e artigo 5º inciso I do CDC? Como sustentar uma relação jurídica equilibrada ou paritária??? – O Código dá…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxx JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO xxxxxx COMARCA DE xxxxxxx/xx AUTOS Nº. xxxxxxx xxxxxxxx, já qualificado nos autos em referência da Ação de Reparação de Danos, ajuizada por em face de BCP S.A (Claro) e Velti Brasil Marketing Eletrônicos LTDA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado signatário, inconformado com a respeitável sentença proferida às…

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON. Rua Líbero Badaró, 119 - 9º andar - Centro 01.009-000 - São Paulo-SP. Telefones: (011) 233-1524 / 1525 Fax: (011) 607-4885. Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM) Rua Muriaé, 154 - Alto Ipiranga. Telefone: (011) 273-0522 Fax: (011) 273-0522. PROCON de Piracicaba Rua Capitão Antônio Correa Barbosa, 2233 – Mezzanino - 13400-810. Telefones: (019) 3403-1393 / 3403-1392. Juizado de Pequenas Causas. Rua…

em seu artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, dando ensejo à criação da Lei nº. 8.078/90, ainda em pleno vigor, denominada o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, por força da referida lei especial, a vontade entre as partes continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando a uma relativização da noção de obrigatoriedade e intangibilidade do conteúdo do contrato. O presente…