CARTILHA DEREITO DO CONSUMIDOR

Sumário

Introdução 2
Produto 3
Serviço 3
Importante saber 3
Consumidor 3
Fornecedor 3
Serviço público 4
Relação de consumo 4
Direitos do consumidor 5
1. Proteção da vida e da saúde 5
2. Educação para o consumo 5
3. Liberdade de escolha de produtos e serviços 5
4. Informação 5
5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6
6. Proteção contratual 6
7. Indenização 6
8. Acesso à Justiça 6
9. Facilitação da defesa dos seus direitos 7
10. Qualidade dos serviços públicos 7
Reclamações 7
Direito de arrependimento 7
Responsabilidades e dicas 8
Você pode exigir 9
Os prazos para reclamar 9
Sobre a garantia 10
Considerações finais 11
Referências 13

INTRODUÇÃO

No passado não existia uma lei de proteção às pessoas que adquirem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Foi ai então que em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. A mesma surgiu para fortalecer e proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço.
Este código é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. Para que possamos ter um bom entendimento dessa Cartilha, faz-se necessário ter uma base do que vamos tratar nela, ou seja, conhecer algumas palavras importantes que serão citadas na mesma.

PRODUTO

É todo tipo de mercadoria colocada à venda, podendo ser um automóvel, roupa, casa ou até mesmo um alimento. Eles podem ser de dois tipos: Duráveis e Não Duráveis, sendo que um deles é aquele que não desaparece com seu uso, e o outro aquele que acaba logo após o uso, respectivamente.
SERVIÇO

É tudo que é pago para ser feito, podendo ser um corte de cabelo, conserto de carro, de eletrodoméstico, e até mesmo desde serviços bancários, seguros e públicos. Assim como os produtos, os serviços também podem ser Duráveis e Não Duráveis, sendo