ATPS de Teoria Geral do Processo

ATPS de Teoria Geral do Processo – Etapa 2

Barbara Fernandes Puglerino 4200073590
Douglas Rodrigo Sant’ana 3736711062
Emilly Natally Alves da Silva 3715655970

Bauru 2012
a) Descrição do caso
Trata-se de recurso por motivo de Competência.
O processo estudado refere-se à cobrança de taxas consideradas abusivas pelo representante. Tais taxas encontravam-se, em um contrato de financiamento de um veículo no valor de R$ 26, 000.
As referidas taxas eram presentes no contrato, descritas como “Tarifa de Cadastro”, no valor de R$900,00 e “Tarifa de avaliação de bens” no valor de R$350,00. Através de pesquisa, o representante constatou que tais taxas eram consideradas abusivas por órgãos de proteção ao consumidor, como a Fundação PROCON. Ao entrar com reclamação no PROCON de sua cidade, o representante participou de audiência conciliatória com a empresa, onde seu problema não foi resolvido. Sendo assim, foi orientado a tirar cópia da reclamação e dar entrada no Juizado Especial Cível.
Entrou com o processo no Juizado Especial Cível de sua comarca, pleiteando a devolução em dobro dos valores que considerava cobrados indevidamente, com base no Art. 42, Parágrafo único do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, reafirmando o posicionamento dos órgãos citados acerca da abusividade das taxas cobradas no contrato. b) Decisão de 1º grau
A decisão do Juiz a frente do processo foi favorável ao representante da ação, sentenciando a financeira à devolução do valor em dobro das taxas cobradas através do contrato.
Cita-se no processo, em defesa da financeira, que o Banco Central possui resolução regulando a cobrança, resolução essa de número 3.919, que diz, em seu Art. 1º, que ”A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou