INEXIGIBILIDADE DE DEBITO -CPFL

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SANTOS/SP.

, por conduto de suas bastantes procuradoras e advogadas legalmente constituídas através do instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor o presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - inaudita altera parts Em face de CPFL (COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ na pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 04.172.213/0001-51, com sede na Rodovia Eng. Miguel Noel N. Burnier , KM 2,5 Campinas, São Paulo - SP - CEP: 13088-900.
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela quaz faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50

II – DOS FATOS
A requerente reside desde xxxxx em um imóvel alugado no endereço acima declinado, sendo desde então consumidora de energia fornecida pela empresa PIRATININGA DE FORÇA E LUZ e conforme se depreende no histórico de consumo assinaldo na fatura do mês de março/2014 ( doc 06 anexo) desde então seu consumo mantém-se na média de 187 KWh, o que compreende o valor básico de R$100,00 a R$ 120,00 em média.
Ocorre que na fatura de janeiro/2014 ( doc 01) sem nenhuma ocorrência que justificasse aumento no seu consumo (POIS A MESMA VIVE SOZINHA), a requerente recebeu a fatura no valor de R$ 324,19 com vencimento para 07/02/14. Ficou assustada e entrou em contato com a empresa ré, onde foi informada que iriam analisar sua queixa e que aguardasse a segunda fatura. Chegando a segunda fatura com vencimento para 11/03/14 (doc 02), novamente se surpreendeu com o valor exorbitante de R$ 267,11, novamente se assustou e ligou na empresa ré informando o ocorrido e pedindo uma