Inversão do ônus da prova: a favor do consumidor

FACULDADE ESTÁCIO SÃO LUÍS
CURSO DE DIREITO
SÁLVIA ANDRADE AZEVEDO

Inversão do ônus da prova: a favor do consumidor

São Luís
2014

SÁLVIA ANDRADE AZEVEDO

Inversão do ônus da prova: a favor do consumidor

Trabalho apresentado a Faculdade Estácio São Luís, como requisito de nota do 2° Bimestre da disciplina de Direito do Consumidor.
Orientador: Prof.° Lindojon Gerônimo

São Luís
2014

Inversão do ônus da prova a favor do consumidor
“A inversão do ônus da prova a favor do consumidor passou a ser admitida em diversos Juizados e varas Cíveis como se fosse algo inerente à propositura das ações envolvendo relações de consumo.”
O Código Consumerista completou mais de 20 anos. Uma das grandes conquistas de seu advento foi dar ao consumidor o direito a ter a seu favor aplicação da inversão do ônus de provar o que pleiteia quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência perante a parte contrária.
De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação, ficando muitas vezes o consumidor sem meio algum de comprovar os defeitos e falhas praticados contra ele.
No entanto, passados 20 anos de seu advento, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor passou a ser admitida de forma quase automática em diversos Juizados e varas Cíveis como se fosse algo inerente à propositura das ações envolvendo relações de consumo.
O art. 6º do CDC prevê entre seus direitos básicos:
"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."
Questão que tem mobilizado a doutrina e a jurisprudência é a relativa ao momento em que deve