DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR

2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR
A priori, insta consignar que não restam dúvidas acerca da aplicação das normas de defesa do consumidor insertas na Lei nº 8.078/90 a este caso, vez que, em sendo a Demandada uma pessoa jurídica prestadora de serviços públicos mediante remuneração do consumidor, inquestionável a sua posição de fornecedora, ex vi da dicção do art. 3º do CDC:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Ademais, indubitável o enquadramento do Demandante como consumidor, consoante dispõe o art. 2º do CDC:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Desse modo, clara a configuração da relação de consumo do feito, pelo que devem incidir as normas do CDC. Nesse contexto, prevê o artigo 6°, no seu inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando forem verossímeis suas alegações ou quando este for hipossuficiente. Sobre o instituto, Vidal Serrano Junior e Yolanda Alves Pinto Serrano1 pontificam que: indica o dispositivo consumerista que, com o propósito de facilitar a defesa do consumidor e nos casos de verossimilhança ou hipossuficiência, pode o juiz inverter o ônus da prova. As situações indicadas pelo Código de Defesa do Consumidor como ensejadoras da inversão constituem, na verdade, regras de aplicação sucessiva. Em primeiro lugar, servindo-se das regras de experiência, deve o juiz verificar se a afirmação é verossímil, ou seja, se dentro de um critério de plausibilidade, a afirmação se